1011449-97.2024.4.01.3308

Ademais, a parte autora já recebeu benefício previdenciário anteriormente, conforme histórico de créditos (NB 640.296.941-2, cessado em 13/03/2023), o que reforça sua vinculação ao sistema previdenciário como segurado especial. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta aos quesitos do Juízo, o perito nomeado, Dr. Edvaldo Correia Lago Junior, informou que a parte autora (nascido em 01/12/1987, lavrador) apresentou quadro de luxação acrômio clavicular (CID S43.1).

Afirmou que o autor sofreu o infortúnio em 30/10/2024, tendo sido submetido a tratamento ambulatorial. O expert concluiu que, em casos semelhantes, para a recuperação e reabilitação ortopédica e fisioterápica, é necessário o afastamento do trabalho por aproximadamente três meses a partir da data do acidente. No momento do exame pericial, contudo, observou membro superior direito funcional, com amplitude de movimento livre e força preservada, concluindo que não há incapacidade laborativa atual, mas confirmando a incapacidade pretérita temporária.

Essa situação autoriza somente a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo período de convalescença indicado pelo perito, uma vez que houve recuperação da capacidade laborativa, não se justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tampouco a manutenção indefinida do benefício. Assim, entendo que a data de início do benefício - DIB deve ser fixada em 30/10/2024, data do acidente e início da incapacidade constatada pelo perito, conforme §1º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, enquanto a data de cessação de benefício - DCB deve ser fixada 03 (três) meses após a DIB, ou seja, em 30/01/2025, período estimado pelo perito como necessário para a recuperação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 715.636.019-2 (ou a ser gerado) DIB 30/10/2024 DCB 30/01/2025 DIP Não haverá pagamento administrativo Antecipação cautelar: não Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores percebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição.

Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO LUIZ DE JESUS

Advogados

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 71091/BA), TAILAN RIBEIRO DE SOUZA (OAB 45939/BA)