Processo judicial

1011492-59.2023.4.01.3311

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

MARIA ERMIRA JESUS DA SILVA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO
OAB/SE 6238

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2025

1 evento

Agosto 20251 evento

25 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
MARIA ERMIRA JESUS DA SILVA
Advogado
NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB 6238/SE)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1011492-59.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ERMIRA JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação cível previdenciária proposta por MARIA ERMIRA JESUS DA SILVA em face do INSS, por meio da qual requerem a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de ANTÔNIO CARLOS DAS VIRGENS, ocorrido em 15/09/2018. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, decido. MÉRITO Nos termos do art. 74 da Lei 8213/91, o benefício de pensão por morte será devido: Art.
74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Quanto à categoria dos dependentes, o art. 16 da dispõe que: Art.
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Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL25/08/2025, 00:00(abre em nova aba)

Lei 8.213/91

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Além disso, à concessão é indispensável a presença dos seguintes requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Vale ressaltar que, a qualidade de dependente é aferida na data do óbito do instituidor, de modo que a sua comprovação somente em anos anteriores pode se mostrar insuficiente para fins de concessão do benefício pleiteado.

Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Caso concreto No caso dos autos, os pontos controversos residem na qualidade de segurado do falecido e na qualidade de dependente da parte autora. No tocante à qualidade de segurado do falecido, é necessário verificar se, à época do óbito, o mesmo se dedicava ao labor campesino.

Contudo, para comprovar o trabalho rural, somente foram juntados documentos de baixo valor probatório no período anterior ao óbito, qual seja, contrato de comodato rural datado de 2000, mas com reconhecimento de firma em 2017 e declaração de união estável datada de 2013 constando a qualificação do de cujus como rural. A documentação apresentada pela demandante se mostrou frágil, não sendo suficiente para servir expressivamente de prova material contemporânea ao óbito do instituidor da pensão, de modo que não restou comprovada a sua qualidade de segurado especial.

Ressalto ainda que o INSS em sua defesa asseverou que o Autor ingressou anteriormente com pedido de auxílio-doença, e que, na oportunidade, juntou contrato de comodato lavrado em 2004, com data de vencimento em 2017, tendo como comodante pessoa diversa do datado de 2000, contradizendo assim as informações prestadas por ocasião do requerimento de pensão por morte. Apontou ainda a inexistência de qualquer cadastro em base governamental em nome do falecido a exemplo de PRONAF, CADUNICO ou qualquer outra prova rural contemporânea ao óbito.

Acrescento ainda que por ocasião da audiência, houve algumas inconsistências e divergências entre as declarações da autora e das testemunhas. Ainda que assim não fosse, é certo que a prova testemunhal, sem início de prova material, não pode suprir essa fragilidade probatória. Ressalte-se, no ponto, o entendimento consignado no enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Nessa ordem de ideias, em que pese comprovada a qualidade de dependente da autora, porém inexistindo a qualidade de segurado especial do falecido, não há que se falar em pensão por morte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I do NCPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Itabuna, datada e assinada digitalmente. PEDRO ALBERTO CALMON HOLLIDAY Juiz Federal

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