1011505-48.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1011505-48.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma da lei. A controvérsia cinge-se à condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegado atraso no cumprimento de decisão judicial que determinou a revisão de benefício previdenciário. No âmbito da responsabilidade civil do INSS por suposto atraso ou inércia no cumprimento de decisões judiciais, tem-se admitido a configuração do dever de indenizar quando demonstrada conduta que extrapole a mera irregularidade administrativa, evidenciando abuso de direito, dolo ou má-fé.

Entretanto, na hipótese dos autos, não se verifica a presença de tais elementos. Embora alegada demora no cumprimento da obrigação, não restou demonstrado que a conduta da autarquia tenha sido pautada por intenção deliberada de descumprir a ordem judicial ou por comportamento abusivo apto a ensejar reparação moral. Ademais, conforme se extrai do documento juntado sob o ID 2246817283, a revisão do benefício previdenciário resultou na alteração do valor de R$ 1.372,00 para R$ 1.517,81, evidenciando diferença de pequena monta.

Tal circunstância afasta a alegação de significativo comprometimento da subsistência do autor, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar abalo moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito, arquivem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011505-48.2025.4.01.4100

AUTOR:

REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

RÉU:

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

DECISÃO

Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de RMI concedida nos autos 1011447-16.2023.4.01.4100 e a condenação em indenização por danos morais em razão da demora na implantação.

Decido. Para melhor compreensão, convém frisar que, segundo explicita o art. 516, II, do CPC, é competente para executar os títulos judiciais o mesmo juízo da fase de conhecimento no processo sincrético, ou seja, o responsável pela prolação da sentença exequenda. E segundo dispõem os arts. 523 e 524 do CPC, o pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado nos próprios autos da ação originária, sendo equivocado seu processamento em autos apartados como no caso em análise.

No que concerne ao pedido de implantação/revisão do benefício, verifico tratar-se de pedido relativo à fase de cumprimento de sentença, que deverá ser postulado nos autos originais. Por conseguinte, com amparo no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de implantação de revisão do benefício de aposentadoria do autor. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo.

Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses.

Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente