1011576-87.2023.4.01.3302

Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Cabe ainda ressaltar que terá direito ao benefício, sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art.151 da Lei n. 8.213/91.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente (no valor de um salário mínimo) independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova material contemporânea dos fatos, complementado por prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º da mencionada legislação.

No caso presente, o laudo do perito judicial constatou que a parte demandante está incapacitada permanentemente para o trabalho, desde 17.07.2018. Por reputar satisfatória a prova pericial, acolho as conclusões do laudo judicial, com exceção da data de início da incapacidade (DII) nele indicada, em razão dos efeitos da coisa julgada quanto à inexistência de incapacidade laboral até 04/08/2022. Com efeito, considerando os elementos apresentados nos presentes autos, fixo como nova DII a data do relatório inserido no ID 2124054509, em 27/02/2023, subscrito pela Dra.

Bárbara Freitas, CRM 39.907, marco a partir do qual se confirma nova realidade clínica incapacitante, apta a justificar a reabertura da discussão sobre a concessão do benefício. Quanto à qualidade de segurada especial, há início razoável de prova material do exercício de atividade rural, consistentes nos documentos de id 2138250805 e id 1910149685 (recebimento de benefícios previdenciários como segurada especial, ITRs do imóvel rural), que foram corroborados em audiência por testemunha(s).

Verifica-se, assim, que por ocasião da perda da plena capacidade laborativa, a parte autora estava vinculada ao RGPS, como segurada especial, tendo exercido a atividade campesina no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Portanto, a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da citação, uma vez que a DII fixada em juízo é posterior à DER.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 636.663.744-3) em favor da parte autora, a partir do primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 21.06.2024 (data da citação) e a DIP, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir a ordem judicial no prazo padronizado estabelecido conforme Resolução CNJ 595/2024, a contar da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 em caso de descumprimento, independentemente de nova intimação.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. Juíza/Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSIMAURA SANTOS XAVIER

Advogado

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8050/BA)