1011582-57.2025.4.01.4100

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1011582-57.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JUCEIA ELER Advogado do(a)

AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

FIXO a competência deste juízo para processo e julgamento do feito. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando receber indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel do programa “Minha Casa Minha Vida”, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sobre o tema, o E. TRF1 admitiu o IRDR n. 77 para resolver as seguintes questões: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa

1. Determinou-se, então, a suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC. Nesse cenário, considerando que a presente demanda trata da mesma matéria, DETERMINO o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do IRDR n.

77. Intimem-se.

Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADA DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1011582-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCEIA ELER REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), localizado no Residencial Alpha Park.

O contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo que eventuais demandas devam ser ajuizadas na Seção Judiciária da localidade do imóvel objeto da garantia. Na hipótese dos autos, o imóvel financiado está localizado na cidade de Cacoal/RO, cuja jurisdição corresponde à Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, sendo este o foro eleito no contrato. Nos termos do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Assim, é possível o reconhecimento da incompetência de ofício quando a cláusula de eleição de foro está presente em contrato de adesão, exceto se demonstrada a impossibilidade de acesso à justiça ou outro motivo relevante que justifique o ajuizamento da ação em foro diverso.

No caso concreto, observa-se que a cláusula contratual foi regularmente pactuada e não resta qualquer demonstração concreta de prejuízo à parte autora pela observância da competência territorial ajustada, especialmente porque também reside no município de Cacoal/RO. Ademais, a eleição de foro para o local do imóvel está em conformidade com a natureza do contrato, garantindo ainda maior proximidade para avaliações do imóvel discutido mediante perícia.

Ante o exposto, declino da competência do presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, cuja jurisdição abrange a cidade de Cacoal/RO, local onde se situa o imóvel objeto da garantia. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal