1011589-97.2025.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. PROCESSO: 1011589-97.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELEUSA GONCALVES DE RESENDE NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS E PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES) Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 2/2026 desta Vara, que delega à Secretaria a prática de atos de mero expediente sem conteúdo decisório, promove-se o regular impulso processual, observando-se as seguintes providências: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte ré, devendo apresentar impugnação fundamentada, caso não concorde com os valores apresentados.

ADVERTÊNCIA: O SILÊNCIO OU O TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO IMPORTARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. PROVIDÊNCIA SUBSEQUENTE Decorrido o prazo, com ou sem manifestação: ENCAMINHE os autos ao setor competente para CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS e, estando regulares, para EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Encaminhar à Contadoria ou Encaminhar para conferência simples (Secretaria) PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO Ficam as partes cientes de que, após a expedição e migração da requisição de pagamento, o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, observando-se que:

I – RPV: o pagamento ocorrerá em até 60 (SESSENTA) DIAS, contados da migração da requisição ao Tribunal e de sua respectiva autuação/processamento;

II – PRECATÓRIO: o pagamento ocorrerá até o final do exercício orçamentário em que incluído, sendo que os precatórios apresentados ao Tribunal até 1º DE FEVEREIRO serão incluídos no orçamento do exercício seguinte;

III – ACOMPANHAMENTO: caberá à parte acompanhar a liberação da RPV por meio do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1;

IV – LEVANTAMENTO: após a liberação, para levantamento dos valores depositados, a parte autora e/ou advogado habilitado deverá comparecer presencialmente à instituição financeira, munido dos seguintes documentos: documentos pessoais do beneficiário (autor/tutor/curador e advogado); procuração, no caso de advogado, com autenticação eletrônica; termo de tutela e/ou curatela, quando for o caso, com autenticação eletrônica; Certidão de Objeto e PÉ, a ser requerida mediante petição nos autos, utilizando o tipo de documento “Petição – Emissão de Certidão de Objeto e PÉ”.

ADVERTÊNCIA FINAL FICA DISPENSADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EXCLUSIVAMENTE PARA CIÊNCIA DA MIGRAÇÃO, DEPÓSITO OU SAQUE. PETICIONAR SOMENTE EM CASOS QUE DEMANDEM O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ATENDIMENTO Para maiores informações, o atendimento poderá ser realizado por meio do Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal O ato acima decorre de delegação expressa da Portaria nº 2/2026, não possuindo conteúdo decisório.

Cumpra-se. Anápolis, GO, datado e assinado digitalmente ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: [email protected]

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1011589-97.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELEUSA GONCALVES DE RESENDE NASCIMENTO Advogado do(a)

AUTOR: EDILSON BENTO DA COSTA - GO34410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). O INSS formulou proposta de conceder à parte autora o benefício pleiteado. O prazo de implantação do benefício será de 30 dias a partir da intimação da sentença homologatória de acordo. A parte autora, por intermédio de seu patrono, anuiu à proposta de acordo apresentada. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo acima para que surta os jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Fixo multa diária para o caso de descumprimento da presente sentença em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 497 do CPC. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar o cálculo dos atrasados entre a DIB e a DIP, nos termos do acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada de forma eletrônica. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1011589-97.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEUSA GONCALVES DE RESENDE NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDILSON BENTO DA COSTA - GO34410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo.

TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social?

Sim Não X Cidade de residência da parte: Cocalzinho de Goiás/GO

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos carteira de trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023).

Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA STEFANE DA SILVA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.