1011702-03.2024.4.01.3400

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Assim, quem já era filiado ao RGPS ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 deve preencher os seguintes requisitos: a) 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020 deve ser acrescido 06 meses a cada ano, no caso da mulher, até que atinja a idade de 62 anos; b) 15 anos de tempo de contribuição.

Saliento que a TNU julgou o Tema 358, dando origem à seguinte tese: "1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos.

2. Carência condiz com contribuições tempestivas.

3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria". Dessa forma, ficou definido pela TNU que o benefício estabelecido pelo art. 18 da EC nº 103/2019 exige, além da idade e tempo de contribuição, também o cumprimento da carência. No caso concreto, verifica-se que a autora nasceu em 08/10/1961, tendo atingido 62 (sessenta e dois) anos de idade na DER (17/11/2023). Assim, preenchido o requisito etário.

Ademais, observa-se que na esfera administrativa foi apurado o tempo de contribuição de 16 anos e 10 meses até a DER (processo administrativo que acompanha a inicial – Análise do direito em 17/11/2023 - pág. 24). No entanto, o processo administrativo registra a existência de recolhimentos feitos na qualidade de contribuinte individual, que não podem ser incluídos na carência, em razão de terem sido efetuados com atraso: “01/01/2005 a 30/06/2006 PER.

CONTR. CNIS 11 DOC.PER:01*11 pagamento em 17/05/2010; 01/09/2009 a 30/09/2009 PER. CONTR. CNIS 13 DOC.PER:01*13 pagamento em 22/10/2009; 01/12/2009 a 31/01/2010 PER. CONTR. CNIS 15 DOC.PER:01*15 pagamento em 08/03/2010; 01/05/2007 a 31/08/2009 PER. CONTR. CNIS 12 DOC.PER:01*12 pagamentos entre 17/05/2010 e 21/12/2010; 01/10/2009 a 30/11/2009 PER. CONTR. CNIS 14 DOC.PER:01*14 pagamento em 21/09/2011; e 01/02/2010 a 31/03/2010 PER.

CONTR. CNIS 16 DOC.PER:01*16 pagamento em 21/09/2011” (id. 2055480680, página 24). Desse modo, a autora não atingiu a carência mínima exigida, uma vez que somente podem ser considerados na carência os recolhimentos efetuados sem atraso, haja vista que “nos termos do art. 27, II da Lei n. 8.213/1991 e do art. 28 do Decreto n. 3.048/1999, o período de carência para o contribuinte individual é contato a partir da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas as contribuições recolhidas com atraso referentes às competências anteriores” (TRF/1ª Região, AC 1022813-09.2023.4.01.9999, rel.

Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 29/06/2025). Assim, deve “prevalecer a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que "no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado" (TNU, PEDILEF n.º 0502048-81.2016.4.05.8100, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 25.04.2019)” (TNU - PEDILEF 1002082-53.2019.4.01.3816, rel.

Gustavo Melo Barbosa, 27/06/2022). Confira-se a tese resultante do julgamento do Tema 192 da TNU: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”.

Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA VIRGOLINO RAMOS

Advogado

GABRIELA DE MORAES (OAB 31444/DF)

Órgão

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2