1011720-02.2026.4.01.3902

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Ademais, a Constituição Federal assegura a todos os indivíduos, indistintamente, o direito à vida (art. 5º) e à saúde (art. 6º), sendo dever do Estado viabilizá-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Conquanto o Poder Judiciário não possa se abster em determinar o efetivo cumprimento da ordem constitucional em favor do jurisdicionado, a intervenção na fila de regulação do sistema de saúde público deve ser limitada, especialmente em decisões de caráter sumário, onde não há condições plenas para avaliação detalhada da operabilidade dos hospitais envolvidos e da situação atual das filas de prioridades.

A tutela jurisdicional, nessas hipóteses, deve observar o princípio da razoabilidade, evitando-se decisões que, embora bem-intencionadas, possam comprometer a isonomia no acesso ao sistema público de saúde, desrespeitando os critérios médicos e administrativos que informam a política pública de regulação. Ressalvadas as hipóteses de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público na formulação e na execução de políticas públicas, especialmente no âmbito da saúde.

A atuação judicial deve respeitar os limites impostos pelo princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República, de modo a não interferir indevidamente em escolhas administrativas que envolvem critérios técnicos, logísticos e financeiros específicos. A definição e a implementação de políticas públicas de saúde exigem análise de fatores complexos e interdependentes, como a alocação racional de recursos, a estrutura da rede de atendimento e a viabilidade prática das medidas.

Tais aspectos devem ser avaliados sob a ótica sistêmica do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual se rege pelo princípio da universalidade do acesso à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em relação a qual me filio, é a favor da manutenção da ordem de espera na fila da cirurgia e tratamento, condição que deverá ser alterada somente mediante comprovação de situação excepcional.

Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR. ORDEM DE PRIOR IDADE NA FILA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de tutela antecipada para realização de tratamento fora do domicílio (TFD), visando à cirurgia de Vitrectomia Posterior. A decisão de indeferimento baseou-se na insuficiência de provas de urgência que justificassem a quebra da ordem de espera do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Para intervenção do Poder Judiciário na fila de atendimento do SUS, a urgência deve ser demonstrada mediante prova que comprove risco iminente de dano irreparável ao paciente, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os usuários do sistema público de saúde.

3. No caso, o Estado de Roraima demonstrou ter iniciado os trâmites administrativos para inclusão do autor no programa TFD, buscando vagas em outros estados. Ademais, não restou comprovada omissão no atendimento ao direito à saúde do autor.

4. A prioridade de atendimento deve, em regra, ser deliberada pelos médicos responsáveis, que possuem o conhecimento técnico necessário para avaliar as urgências, respeitando-se a ordem de espera na ausência de prova de situação extraordinária. Precedentes.

5. A intervenção do Poder Judiciário na fila de regulação do sistema de saúde público deve ser limitada, especialmente em decisões de caráter sumário, como o agravo de instrumento, onde não há condições plenas para avaliação detalhada da operabilidade dos hospitais envolvidos e da situação atual das filas de prioridades.

6. Recurso desprovido. (TRF1, AC 1001018-68.2023.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, 11ª Turma. PJe 04/02/2025 PAG) No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra que a parte autora é criança de tenra idade, encontra-se internada no Hospital Municipal de Santarém e apresenta quadro neurológico complexo, com suspeita diagnóstica de doença rara, demandando acompanhamento especializado (ID n. 2259895500).

Não se desconhece, portanto, a gravidade do quadro clínico narrado, tampouco a especial proteção constitucional e legal conferida à criança, sobretudo quando integrante de comunidade indígena. Entretanto, em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos ainda não autorizam a concessão da medida extrema postulada. Isso porque o relatório médico apresentado (ID n. 2259895628) informa que a paciente se encontra clinicamente estável do ponto de vista hemodinâmico e respiratório, embora necessite de avaliação especializada.

Ademais, quanto ao transporte aéreo, a própria documentação médica esclarece que sua indicação não decorre de necessidade de suporte intensivo ou de leito de UTI, mas de facilitação logística e redução do tempo de deslocamento até serviço terciário especializado. Assim, não há, neste momento processual, prescrição médica expressa de remoção por UTI aérea, nem demonstração suficiente de risco iminente de óbito que justifique, sem prévia oitiva dos entes públicos responsáveis, a imposição judicial imediata de transferência, com deslocamento aéreo e disponibilização de equipe multiprofissional especializada.

Além disso, os documentos relacionados ao sistema de regulação revelam a existência de controvérsia administrativa quanto ao perfil assistencial da paciente e à adequada via de regulação, inclusive com notícia de cadastro no Sistema Estadual de Regulação e posterior cancelamento sob justificativa técnica. Tal circunstância, embora mereça esclarecimento pelos réus, recomenda maior cautela judicial antes da imposição liminar da obrigação, especialmente porque a substituição direta dos critérios regulatórios demanda prova robusta de ilegalidade, omissão injustificada ou urgência excepcional.

Verifica-se, portanto, que a concessão da medida, na forma requerida, poderia implicar interferência direta na organização da rede pública de saúde, sem que estejam suficientemente esclarecidos, nesta fase inicial, a disponibilidade de leito em unidade de referência, a ordem de prioridade médica em relação aos demais pacientes regulados e a efetiva necessidade de transporte aéreo com suporte de UTI.

Nesse contexto, a intervenção judicial somente se justifica quando houver omissão ou atuação estatal manifestamente incompatível com os preceitos constitucionais e legais, em especial quando demonstrada violação direta e atual a direito fundamental mediante prova inequívoca. Tal demonstração, por ora, ainda não se encontra suficientemente configurada nos autos. Dessa forma, ausente, neste momento, um dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Sem prejuízo, diante da natureza sensível da demanda e da condição peculiar da parte autora, a presente decisão poderá ser reavaliada após a manifestação dos réus ou diante da superveniência de novos elementos médicos que demonstrem agravamento clínico, risco iminente ou indicação técnica inequívoca de transferência emergencial por UTI aérea. Recebo a emenda à inicial. CITEM-SE os requeridos no prazo legal e INTIMEM-SE para que, no mesmo prazo, informem: a) a atual situação da paciente no Sistema de Regulação Estadual e/ou federal; b) a existência de unidade de referência apta ao atendimento em Genética Médica e Neurologia Pediátrica, preferencialmente neste município de Santarém; c) as providências administrativas já adotadas para avaliação, transferência ou continuidade do tratamento especializado da paciente.

Intimem-se.

Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. E. T. L.