1011908-44.2025.4.01.3315

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica judicial realizada em 14/05/2026 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no Id. 2258697264, constatou que a parte autora é portadora de "CID10 M75 (Lesões do ombro) - CID10 M75.1 (Síndrome do manguito rotador)".

O expert consignou expressamente que a patologia não é de caráter degenerativo, que não se enquadra no rol de doenças da Portaria Interministerial MPAS nº 2.998/2001, que inexiste nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual e, sobretudo, que "não foram observados sinais de descompensação ou restrição funcional, nem elementos incapacitantes", concluindo que "não foi possível afirmar incapacidade para o exercício de sua atividade laboral declarada".

Registrou, ainda, que o periciando cooperou com o exame, sem sinais de simulação ou exagero na apresentação dos sintomas. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado.

Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Não se ignora que a parte autora, em sede de emenda à inicial (Id. 2232551918), sustentou a existência de agravamento de seu quadro clínico, amparada em relatórios médicos particulares (Id. 2225743638) e exames de ultrassonografia (Id. 2225743800).

Ocorre que tais documentos foram devidamente considerados pelo perito judicial na elaboração de seu laudo, o qual, à luz do exame clínico direcionado realizado presencialmente - que evidenciou mobilidade preservada, musculatura simétrica, tônus normal, ausência de hipotrofias e de sinais de redução de força - , concluiu de forma fundamentada pela ausência de elementos incapacitantes no momento da perícia.

A mera existência de diagnóstico ou de relatórios médicos assistenciais atestando a patologia, por si só, não é suficiente para infirmar as conclusões da perícia judicial, porquanto, repise-se, patologia não se confunde com incapacidade laboral. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

II- Dispositivo

Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAQUIM BARBOSA DA SILVA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAQUIM BARBOSA DA SILVA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAQUIM BARBOSA DA SILVA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)