1011925-73.2026.4.01.9999

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011925-73.2026.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia limita-se a definir se a capacidade laborativa residual reconhecida pela perícia, considerada em conjunto com as condições pessoais do apelante, permite sua reabilitação profissional ou se justifica a concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, pressupõe incapacidade total e permanente, acompanhada da impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido quando demonstrada incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, nos termos do art. 59 da mesma lei.

O art. 62 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deve ser submetido a processo de reabilitação profissional, mantendo-se o benefício até que seja considerado habilitado para nova atividade ou, se constatada a impossibilidade de recuperação, aposentado por incapacidade permanente. No caso, o laudo judicial concluiu que o apelante, então com 41 anos, ensino fundamental incompleto e profissão habitual de auxiliar de produção, apresenta psoríase e pancitopenia.

Reconheceu incapacidade total e permanente para a atividade habitual, com restrições a esforços físicos moderados ou intensos, levantamento de cargas, movimentos repetitivos, exposição a agentes infecciosos, aglomerações e manipulação de objetos cortantes (Id 462612025 – págs. 123-132). A perícia, entretanto, não constatou incapacidade para toda e qualquer atividade. Registrou preservação da cognição e da autonomia, capacidade para tarefas adaptadas e potencial de reabilitação profissional (Id 462612025 – págs. 129-132).

Em esclarecimentos complementares, a perita ratificou a existência de capacidade física e mental residual para atividades leves, predominantemente sedentárias e adaptadas às limitações funcionais, indicando, exemplificativamente, funções administrativas, de vigilância interna, suporte técnico e atividades comerciais leves (Id 462612025 – pág. 213). As condições pessoais do segurado devem ser consideradas, conforme orienta a Súmula 47 da TNU.

Essa avaliação, contudo, não conduz automaticamente à aposentadoria quando a prova técnica reconhece capacidade residual e possibilidade concreta de reabilitação. Embora o apelante possua baixa escolaridade e histórico profissional composto por atividades predominantemente braçais (Id 462612025 – págs. 78-79 e 227-228), tinha apenas 41 anos na data da perícia, apresenta cognição preservada e não foi submetido ao procedimento administrativo de reabilitação.

Não há, portanto, elementos suficientes para concluir, antecipadamente, pelo insucesso da readaptação. As alegações de inexistência de oportunidades profissionais em Orizona/GO e de inevitável rejeição em razão das lesões cutâneas não estão acompanhadas de prova específica. A cronicidade das doenças e a irreversibilidade da incapacidade para a ocupação habitual, por si sós, também não afastam a capacidade residual expressamente reconhecida pela perita.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção do auxílio por incapacidade temporária durante o procedimento de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei nº 8.213/1991 e da orientação firmada no Tema 177 da TNU. Caso o procedimento revele a impossibilidade de reabilitação, poderá ser adotada a providência previdenciária correspondente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu o auxílio por incapacidade temporária desde 03/03/2025 e determinou o encaminhamento do segurado ao procedimento de reabilitação profissional. Não há majoração de honorários recursais, pois não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários na origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011925-73.2026.4.01.9999 APELANTE: ELVIS PEREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: EDLAYNE MIRANDA PEREIRA - GO60293-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da parte autora contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária desde a DER e determinou seu encaminhamento para análise de elegibilidade à reabilitação profissional. O apelante pretende a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade permanente para a atividade habitual, associada às condições pessoais do segurado, inviabiliza sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.

4. A perícia não constatou incapacidade para toda e qualquer atividade. Registrou preservação da cognição e da autonomia, capacidade para tarefas adaptadas e potencial de reabilitação profissional. Em esclarecimentos complementares, a perita ratificou a existência de capacidade física e mental residual para atividades leves, predominantemente sedentárias e adaptadas às limitações funcionais, indicando, exemplificativamente, funções administrativas, de vigilância interna, suporte técnico e atividades comerciais leves.

5. As condições pessoais do segurado devem ser consideradas, conforme orienta a Súmula 47 da TNU. Essa avaliação, contudo, não conduz automaticamente à aposentadoria quando a prova técnica reconhece capacidade residual e possibilidade concreta de reabilitação. O apelante tinha apenas 41 anos na data da perícia, apresenta cognição preservada e não foi submetido ao procedimento administrativo de reabilitação.

Não há, portanto, elementos suficientes para concluir, antecipadamente, pelo insucesso da readaptação.

6. O segurado insuscetível de retorno à atividade habitual deve permanecer em auxílio por incapacidade temporária durante o procedimento de reabilitação, até que seja habilitado para nova atividade ou constatada a impossibilidade de recuperação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Mantido o auxílio por incapacidade temporária desde a DER, com encaminhamento do segurado à reabilitação profissional. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A incapacidade total e permanente para a atividade habitual não autoriza a aposentadoria por incapacidade permanente quando demonstradas capacidade laborativa residual e possibilidade de reabilitação profissional.

2. O auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido durante o procedimento de reabilitação, até a habilitação para atividade compatível ou a constatação da impossibilidade de recuperação.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 62; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 47; TNU, Tema 177.

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

EDLAYNE MIRANDA PEREIRA (OAB 60293/GO)