1011997-19.2025.4.01.4301

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). No caso, o óbito do instituidor, JOSÉ PEQUENO DA SILVA, ocorreu em 13/09/2018 e encontra-se comprovado pela certidão de Id. 2223268067. A lide cinge-se quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora, bem como a qualidade de segurada especial do falecido ao tempo do óbito. Quanto à união estável, é certo que o óbito ocorreu em 13/09/2018, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o §5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

De qualquer forma, consta dos autos início de prova material indicando a existência de união estável, notadamente: comprovante de casamento religioso (1981); certidão de nascimento de vários filhos em comum do casal; certidão de inteiro teor de imóvel indicando a autora como companheira do falecido; certidão de óbito indicando a autora como companheira do falecido; dentre outros. A prova testemunhal coletada confirmou a existência do vínculo de companheirismo entre a autora e o falecido, mantido por mais de 30 anos, só sendo interrompido com a morte do segurado instituidor.

Sendo assim, considero que o início de prova material referente à manutenção da união estável, por mais de 30 anos e até o momento da morte do instituidor, foi corroborado pela prova testemunhal carreada aos autos. Por outro lado, quanto à qualidade de segurada especial do falecido, no que concerne ao início de prova material, a parte autora trouxe aos autos, dentre outros: * Certidão de inteiro teor de imóvel rural.

Os depoimentos da parte autora e das testemunhas prestados em juízo foram consonantes no sentido de que o instituidor da pensão exercia atividade agrícola em regime de economia familiar durante toda sua vida. Asseveraram que o falecido sempre se manteve trabalhando no campo, corroborando a tese de que o labor rural era indispensável para a sobrevivência do grupo familiar. Restou revelado que o falecido era titular de amparo assistencial ao idoso, com DIB em 03/10/2007 (Id. 2228305673).

Isso não obstante, o contexto probatório descortinado nos autos indica que houve equívoco na concessão do benefício assistencial, especialmente pelos documentos indicados acima. O CNIS da autora e do falecido (Id. 2223268766 – Pág.29 e Id.2223268766 – Pág.31) também não revelam qualquer vínculo de natureza urbana que possa descaracterizar a qualidade de segurado especial, pelo contrário, já que houve concessão de aposentadoria por idade rural a autora (DIB 14/09/2010), o que é forte início de prova rural quanto à presente postulação, conforme Enunciado nº 188 do FONAJEF.

Destaco que o recebimento de benefício assistencial não é impeditivo para concessão de pensão por morte, desde que comprovado que o falecido possuía direito adquirido à benefício de natureza previdenciária. Nesse sentido é a posição da Turma Nacional de Uniformização – TNU: TEMA 225 TNU: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração.

Desse modo, da documentação existente, bem como os outros elementos probatórios trazidos aos autos, restou suficientemente comprovada a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 19/03/2024, pois o benefício não foi requerido dentro do prazo de 90 dias do falecimento, a teor do art. 74, II, da Lei 8.213/91.

Considerando que na data do óbito (2018) a autora contava com 63 (sessenta e três) anos de idade (Id.2223266866), o benefício deverá ser vitalício, nos termos do art. 77, §2, V, da Lei nº 8.213/91. A renda mensal será de 01 salário mínimo (segurado especial). Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e atualização monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado.

III –

DISPOSITIVO

Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício pensão por morte em favor de MARIA EDIMAR PEREIRA (CPF: 932.***.***-68), nos seguintes termos: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DIB 19/03/2024 DIP 01/10/2026 RMI SALÁRIO-MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 56.628,66 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, que, atualizado até a competência 09/2026, alcança R$ 56.628,66 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos. Acerca da duração do benefício, deverão ser observados os critérios do artigo 77 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13.135/2015 (pensão vitalícia). Sem custas e honorários advocatícios. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos, no prazo de 30 (trinta dias). Em seguida, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a respectiva RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Araguaína/TO, 21/09/2026. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EDIMAR PEREIRA

Advogado

ANGELA PRISCILA NOBREGA DE LIMA (OAB 12266/TO)