1012043-77.2025.4.01.3502

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id 2248829972) atestou que a parte autora é portadora de Dermatite Alérgica e Hernia de disco lombar (quesito “1”), gerando quadro de incapacidade laborativa (quesito “9”). Indicou-se, como provável data de início dessa incapacidade (DII) 12/06/2025 (quesito “6”), com possibilidade de reabilitação para outra atividade (quesito “9”). Por fim, o quesito “10” informa que as enfermidades que acometiam a parte autora não está no rol das doenças que dispensam o cumprimento de carência, conforme prevê o inciso II, art. 26, Lei 8.213/91 c/c a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22/2022.

Com efeito, conforme consta do laudo médico judicial, a parte autora apresenta limitações funcionais para carregar peso, deambular por longas distâncias, expor-se ao sol e manter contato com materiais derivados do cimento. Ademais, o Extrato do Dossiê Previdenciário (id 2249611200) demonstra que o autor sempre exerceu atividades braçais no ramo da construção civil. Embora o perito judicial tenha apontado a possibilidade de reabilitação profissional, tal medida se mostra inviável no caso concreto, considerando a idade do demandante, sua baixa escolaridade, o histórico laboral restrito a atividades eminentemente braçais e seu atual quadro clínico, fatores que dificultam significativamente sua reinserção no mercado formal de trabalho.

Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 47 da TNU, reconheço a inexistência de possibilidade concreta de readaptação profissional da parte autora. Para tanto, consideram-se as limitações decorrentes de sua condição incapacitante, que restringem o desempenho de atividades que exijam esforço físico, bem como sua idade (52 anos), seu grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e a atividade habitualmente exercida, qual seja, a de pedreiro.

Destarte, as condições de saúde, etárias, educacionais e socioeconômicas da parte autora evidenciam a ausência de perspectiva real de reabilitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual não subsistem fundamentos para a concessão de benefício por incapacidade temporária, sendo cabível o reconhecimento da incapacidade total e permanente. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487,

I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 10/10/2025 e DIP primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período que se situa entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21); (c) a partir de 10/09/2025, com a incidência de correção monetária e juros de compensação da mora na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROZARIO GOMES DE MOURA

Advogado

DANIELA MOREIRA BUENO (OAB 48892/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROZARIO GOMES DE MOURA

Advogado

DANIELA MOREIRA BUENO (OAB 48892/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROZARIO GOMES DE MOURA

Advogado

DANIELA MOREIRA BUENO (OAB 48892/GO)