1012054-92.2024.4.01.4100

Julho 20251 evento

1. 2 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

   Classe

   RECURSO INOMINADO CÍVEL

   Destinatário

   RENALDO LOPES TEIXEIRA

   Advogado

   INGRID CARMINATTI (OAB 8220/RO)

   Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1012054-92.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012054-92.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RENALDO LOPES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CARMINATTI - RO8220-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

   2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

   Decido.

   3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

   4. No caso dos autos, a sentença analisou corretamente que o último benefício recebido pela parte autora foi cessado em 04/07/2019 (NB 6257561071). Desde então, não se verificou requerimento administrativo autônomo tratando de nova ou persistente incapacidade laboral.

   5. Ainda que a parte autora alegue ter sofrido indeferimento administrativo do pedido de prorrogação, não foi possível verificar nos autos cópia inequívoca do requerimento ou da decisão administrativa denegatória emitida pelo INSS com relação à incapacidade apontada após 04/07/2019.

   6. A documentação médica constante do Dossiê Médico (laudos periciais do INSS) indica que houve incapacidade laboral temporária de novembro de 2018 até julho de 2019, com posterior recuperação funcional parcial e alta laboral. No exame de 04/07/2019, embora relatada restrição leve de mobilidade, concluiu-se pela aptidão ao trabalho. JÁ no exame de 21/09/2021 (CID T93 – Sequelas de traumatismo), houve expressa conclusão pela ausência de incapacidade atual.

   7. Portanto, ausente prova de requerimento administrativo referente à nova situação alegada e inexistente recusa formal da autarquia passível de controle jurisdicional, correta a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual. 8., CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.