1012139-37.2025.4.01.3100

Outubro 20251 evento

1. 15 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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   Órgão

   6ª Vara Federal Cível da SJAP

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   MARIA ELDENICE DE OLIVEIRA SILVA

   Advogado

   REGINALDO BARROS DE ANDRADE (OAB 527/AP)

   Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1012139-37.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELDENICE DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

   DESPACHO

   1 - Tendo em vista a declaração expressa da parte exequente de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98 e seguintes do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais – no caso de falsidade (art. 2º, da Lei Federal nº 7.115/83).

   2 - Tendo em vista o enunciado 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada pela mesma Corte no julgamento do Tema n. 973 (Resp n. 1.648.238/RS), fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução.

   3 -

   Intime-se a União para se manifestar acerca do requerimento de cumprimento do acordo homologado e respectivos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro (CPC, art. 183).

   4 - Com a manifestação da União, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventuais documentos que a parte executada trouxer aos autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

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