1012149-59.2023.4.01.4100

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA GRCISLENE PASSOS ARAUJO PAULO

Advogado

NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS (OAB 7280/RO)

É o relatório.

Decido. A autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade a partir de 21/12/2018 (DER). Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida, nos termos do art. 42, ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Portanto, três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a benefício por incapacidade: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do período de carência de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) auxílio-doença: incapacitação, total ou parcial, e temporária para a atividade específica do segurado por mais de 15 dias; aposentadoria por invalidez: incapacidade definitiva e total para o desempenho de atividade que lhe garanta meios de subsistência, e considerado insuscetível de reabilitação para o trabalho.

Quanto à carência e à qualidade de segurada, o CNIS de ID 2161916211 demonstra o último vínculo de emprego da autora foi mantido pelo período de 30/05/2015 a 04/10/2016. HÁ causa de prorrogação do período de graça prevista, qual seja, a caracterização de desemprego involuntário (art. 15, II, §2º, da Lei nº 8.213/91), comprovada pelo documento de ID (comprovantes de pagamentos de seguro-desemprego).

Nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.818.334/MG), a posterior perda da qualidade de segurada da autora, no caso dos autos em 16/12/2018 (DER: 21/12/2018), não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade total e permanente, pois incontroverso nos autos que a segurada possuía a qualidade de segurada quando do início da incapacidade laborativa em 05/09/2018 (DII), constatada no laudo pericial.

Quanto à incapacidade laborativa da demandante, o perito judicial atestou que desde 05/09/2018 ela se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho em virtude de apresentar esquizofrenia paranoide, que lhe acarreta restrições devido a perda do contato com a realidade e comportamento anômalo, até violento ou agressivo. Acrescentou o perito que a autora não possui discernimento, nem autonomia e necessita do auxílio de terceiros.

Ante o conjunto probatório formado nos autos, à demandante é devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo em 21/12/2018, com o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER aposentadoria por incapacidade a MARIA GRCISLENE PASSOS ARAÚJO PAULO (CPF 478.***.***-00), desde o requerimento administrativo em 21/12/2018 (DER), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. As parcelas retroativas serão calculadas com a incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta Sentença.

Tendo em vista a probabilidade do direito que emerge da cognição exauriente e o perigo de dano em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para implantação imediata do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, c/c §3º, I, ambos do CPC), a ser aferido em sede de cumprimento de sentença.

Custas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9289/96). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal