1012253-80.2025.4.01.4100

Os documentos apresentados constituem elementos indicativos da vinculação pretérita do autor ao meio rural. Contudo, parcela substancial da documentação diretamente relacionada à exploração agrícola e à comercialização da produção remonta a período consideravelmente anterior à DER, fixada em 22/05/2025, enquanto os documentos mais recentes são pontuais, não permitindo, isoladamente, aferir a continuidade do labor rural nem as condições concretas em que teria sido exercido no período correspondente à carência.

No caso dos autos, a complementação da prova assumia especial relevância, inclusive porque o INSS questionou a caracterização do regime de economia familiar e suscitou a existência de patrimônio que reputa incompatível com a condição de segurado especial. A necessidade de esclarecimento desses fatos foi reconhecida durante a instrução. A própria parte autora consignou na petição inicial que os documentos seriam complementados por prova testemunhal.

O Juízo, por sua vez, facultou a produção da prova oral mediante gravação do depoimento pessoal do autor e de até três testemunhas, indicando os pontos relevantes a serem esclarecidos (id 2201122042). Posteriormente, em 27/10/2025, a parte autora requereu dilação de prazo para viabilizar a produção da referida prova, pedido deferido em 29/10/2025. Apesar da oportunidade adicional concedida, não foram apresentados o depoimento pessoal do autor nem os depoimentos das testemunhas, tampouco sobreveio justificativa para a ausência desse meio de prova (id 2211108943).

Ressalte-se que a prova oral não é exigida, neste caso, como requisito abstrato e autônomo para o reconhecimento da atividade rural. Sua relevância decorre das particularidades do conjunto probatório apresentado, que, embora demonstre vínculo do autor com o meio rural em determinados momentos, não esclarece a continuidade da atividade no período juridicamente relevante nem as condições em que o labor teria sido desenvolvido.

Com efeito, os documentos não permitem aferir suficientemente aspectos essenciais à caracterização do regime de economia familiar, especialmente a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência e o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, a mútua dependência e colaboração entre seus integrantes e a compatibilidade da estrutura produtiva com a condição de segurado especial. Além disso, o do CNISo registra vínculo formal do autor no período de 06/09/1994 a 28/03/2008, temporalmente coincidente com parte dos documentos apresentados como prova da atividade rural.

Tal circunstância, embora não permita afastar a alegada condição de segurado especial em todo o período controvertido, demandava esclarecimento acerca da eventual concomitância das atividades e das condições concretas em que o labor rural teria sido exercido. Verifica-se, ainda, que o autor implementou o requisito etário aplicável à aposentadoria por idade híbrida, embora essa modalidade de benefício não tenha sido expressamente requerida na petição inicial.

Em matéria previdenciária, contudo, admite-se a flexibilização do pedido e a concessão de benefício diverso daquele postulado, desde que os fatos alegados e o conjunto probatório permitam o reconhecimento dos respectivos requisitos, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. Entretanto, também não é possível a nálise do mérito quanto ao direito à aposentadoria por idade híbrida no presente feito, mesmo que, para essa modalidade, seja admissível o cômputo de atividade rural remota e descontínua, independentemente de seu exercício no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Isso porque, a concessão do benefício pressupõe a comprovação dos períodos rurais que, somados aos períodos contributivos, sejam suficientes ao preenchimento da carência legal. No caso, a deficiência probatória já apontada impede delimitar, com segurança, os períodos de efetivo exercício de atividade rural passíveis de cômputo e, consequentemente, aferir o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício híbrido.

O ponto nodal não reside, portanto, na mera ausência dos depoimentos pessoal e testemunhais, mas na insuficiência do conjunto probatório remanescente para demonstrar, com segurança, o exercício da atividade rural e as condições em que teria sido desempenhada nos períodos que a parte pretende ver reconhecidos. Nessas condições, os documentos apresentados, considerados em seu conjunto, não constituem conteúdo probatório material suficientemente eficaz para permitir o exame seguro da pretensão previdenciária.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629, firmou orientação no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a pretensão de aposentadoria rural configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito. A hipótese dos autos amolda-se à orientação firmada no precedente, pois, apesar das oportunidades concedidas para complementação da instrução, permaneceram sem esclarecimento fatos indispensáveis à aferição do exercício da atividade rural e de sua caracterização como labor desenvolvido em regime de economia familiar.

Diante dessa conclusão, fica prejudicado o exame dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, bem como das demais alegações de mérito deduzidas pelas partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da insuficiência de conteúdo probatório material eficaz para a adequada demonstração do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial no período correspondente à carência. A extinção não impede a renovação da pretensão, desde que suprida a deficiência probatória ora reconhecida e observados os pressupostos necessários ao seu exercício, inclusive quanto ao prévio requerimento administrativo, quando cabível.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo ou recurso autônomo da parte recorrida, intime-se a parte contrária para resposta. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Preclusas as vias impugnatórias, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OLIVEIRA LUCAS DE ALMEIDA

Advogado

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE (OAB 9033/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OLIVEIRA LUCAS DE ALMEIDA

Advogado

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE (OAB 9033/RO)