1012282-09.2019.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012282-09.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERMANA MARGARIDA RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1012282-09.2019.4.01.3400 CLASSE:LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

AUTOR: GLEICE TEIXEIRA MARQUES, JONAS GOTTMANNSHAUSEN, GERMANA MARGARIDA RAMOS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de impugnação à liquidação (id 246119406), apresentada pela União federal, em face dos exequentes GLEICE TEIXEIRA MARQUES, JONAS GOTTMANNSHAUSEN, GERMANA MARGARIDA RAMOS, alegando a inclusão de valores prescritos, gerando um excesso no valor de R$ 685,72. A parte, na inicial, apresentou cálculos no valor de R$ 10.779,84 (id 53229480). Após a impugnação da União Federal, manifestando-se sobre o excesso decorrente da inclusão de parcelas prescritas e apresentando como correto o valor de R$ 10.094,12, os autos foram enviados à Secaj, que apresentou parecer com cálculo em R$ 12.130,22 (doze mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos), atualizados até 05/2018 (id 1600362390).

As parte manifestaram concordância quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ids 1621148392 e 1631338362) Feito esse breve relato, passo a decidir. Como se sabe, impende asseverar que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.

Considerando que a análise trazida pela Seção de Cálculos Judiciais - Secaj (id 1600362390) possui presunção de legitimidade e veracidade e que as partes concordaram com os cálculos apresentados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal (id 246119406) e homologo o valor de R$ 12.130,22 (doze mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos), atualizados até 05/2018, conforme cálculos apresentados pela Secaj (id 1600362390).

De mais a mais, houve uma diferença no valor de R$ 2.036,10, entre os cálculos apresentados na impugnação da União Federal e os cálculos homologados. Diante disso, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo, sobre o valor da citada diferença (proveito econômico), observado os limites e os critérios do art. 85, § 3º, do CPC. Dito isso, Reclassifiquem-se os autos para a Classe 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem inversão de polos.

Após, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor do exequente no valor de R$ 12.130,22 (doze mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos), atualizados até 05/2018, conforme cálculos apresentados pela Contadoria (id 1600362390). Feito isso, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial - Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas.

Por fim, venham-me os autos conclusos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal