1012319-08.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1012319-08.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS ROBERTO RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA PRADO - BA52767 e TED MACEDO ROCHA - BA48760 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUIS ROBERTO RIBEIRO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. A aposentadoria rural por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios.

No caso dos segurados especiais, porém, tal carência é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício pleiteado, consoante a previsão do art. 143 da Lei 8.213/91. O requisito etário (60 anos de idade) foi devidamente comprovado na DER (20/08/2025).

Entretanto, a parte autora não comprova o efetivo labor rural no período de carência, conforme verifica-se nos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A legislação define como segurado especial a pessoa física que reside em imóvel rural ou aglomerado urbano/rural próximo e que, individualmente ou em regime de economia familiar, explora atividade agropecuária de forma indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.

Contudo, os autos revelam que o autor possui uma extensa trajetória laboral de natureza urbana, com destaque para a função de vigilante e agente de proteção, exercida em diversas empresas terceirizadas, tais como Nordeste Segurança e Transporte de Valores: Vínculo de 05/06/2007 a 01/04/2011; Gaspe Segurança Patrimonial e Executiva: Vínculo de 01/04/2012 a 03/06/2016 e Atento Bahia Serviços de Vigilância Patrimonial: Vínculo de 17/03/2017 a 19/07/2017 (ID 2216842886).

Além desses, constam vínculos como demolidor e ajudante na empresa A. dos Santos Engenharia entre 2018 e 2019. Embora a parte autora alegue que tais ocupações eram de "olheiro" ou "vigia" noturno para complementar a renda, a magnitude, a continuidade e a natureza desses vínculos urbanos descaracterizam o regime de economia familiar. O exercício de atividade urbana por períodos superiores a 120 dias no ano civil, com remunerações estáveis e formais, afasta a presunção de que o labor rural seja a fonte principal e indispensável de subsistência do grupo.

O próprio INSS, ao indeferir o pedido, ressaltou que os vínculos urbanos intercalados desde 2007 até 2019 impedem o reconhecimento da carência em regime de segurado especial. A existência de prova testemunhal colhida em audiência não tem o condão de afastar a eficácia probatória negativa dos registros constantes no CNIS e nas CTPS, que demonstram uma vida laboral predominantemente urbana durante grande parte do período de carência alegado.

Dessa forma, restando descaracterizada a condição de segurado especial do autor face aos extensos vínculos urbanos como vigilante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012319-08.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS ROBERTO RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA PRADO - BA52767 e TED MACEDO ROCHA - BA48760 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIS ROBERTO RIBEIRO COSTA TED MACEDO ROCHA - (OAB: BA48760) DANIEL DA SILVA PRADO - (OAB: BA52767) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GUANAMBI, 23 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA