1012342-97.2025.4.01.4005

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Da análise dos autos, verifico que a sentença sujeita à remessa necessária somente merece reparos quanto à multa estabelecida. É que o Juízo a quo, ao conceder a segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida que apresentou os seguintes fundamentos:

I -

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELENIR SOUSA DA SILVA contra ato atribuído ao Gerente do Seguro Social da APS de Curimatá/PI, no qual a impetrante requer decisão judicial que determine a alteração do local de realização da perícia médica. Alega a parte impetrante que, ao requerer benefício por incapacidade junto ao INSS, foi designada para a realização de perícia médica presencial na cidade de Timon/MA, localizada a mais de 300 km de distância de sua residência, no município de Redenção do Gurgueia/PI.

Argumenta que tal imposição mostra-se manifestamente desproporcional e excessivamente onerosa, sobretudo considerando sua condição de saúde, configurando violação ao direito de ver o processo administrativo conduzido pela via menos gravosa, em afronta ao art. 29, §2º, da Lei n. 9.784/99. A liminar foi deferida e cumprida pela autoridade indicada como coatora. Atendidos, ademais, os requisitos previstos no art. 7º, incisos I e II, e no art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

II. FUNDAMENTAÇÃO A prova pré-constituída demonstra que o Gerente Executivo apontado como autoridade coatora era, de fato, competente para cumprir a obrigação determinada na liminar, conforme se verifica do cumprimento informado nos autos. Constata-se violação ao art. 29, §2º, da Lei n. 9.784/1999, que orienta a Administração a conduzir o processo de modo a assegurar acessibilidade e conveniência ao administrado.

Não se observa no ato de designação da perícia qualquer justificativa para a realização em município distinto e extremamente distante da residência da impetrante. Tal ausência de motivação afronta o princípio da razoabilidade, além de onerar indevidamente o segurado, o que reforça a procedência da pretensão deduzida.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Torno definitiva a tutela de urgência. Sem custas ou honorários (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996, c/c art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009).

Intimem-se.

Cumpra-se. Entendo, assim, que a sentença submetida à remessa necessária bem decidiu a controvérsia, aplicando de forma adequada a legislação pertinente, em consonância com o conjunto fático-probatório constante dos autos e de acordo com a jurisprudência desta Corte firmada em casos análogos. Portanto, é de se manter a sentença em todos os seus termos e com os fundamentos jurídicos nela consignados, que ora utilizo como razão de decidir, adotando a fundamentação per relationem, a qual é amplamente admitida pela jurisprudência do STF e do STJ.

A respeito, transcrevo os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO

ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público" (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.)

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a manutenção dos dois curadores designados pelo Juízo de primeira instância é o que melhor atende aos interesses da curatelada. A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instância excepcional.

4. "A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012)

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.534.532/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 15/6/2020 - Grifei) Todavia, em atenção à remessa necessária, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente.

In casu, a sentença confirmou a liminar e, com isso, manteve o arbitramento prévio de multa diária para o caso de descumprimento do teor da decisão. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nos autos carece de respaldo por não se verificar resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas na liminar mantida pela sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1012342-97.2025.4.01.4005 RECORRENTE: ELENIR SOUSA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAGENDAMENTO DA PERÍCIA PARA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ASTREINTES. FIXAÇÃO PRÉVIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade que confirmou a liminar e determinou a redesignação da perícia médica, inicialmente prevista para Timon/MA. A decisão estabelece que o exame seja realizado, preferencialmente na mesma data, em APS localizada no município de domicílio da parte impetrante (Redenção do Gurgueia/PI) ou na agência mais próxima.

Caso não seja viável manter a data originária, a perícia deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos; e (ii) definir se é cabível a fixação prévia de multa diária (astreintes) em desfavor da Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No que tange ao mérito da concessão da segurança, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Adota-se a técnica de fundamentação per relationem, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhece a sua legitimidade jurídico-constitucional.

4. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de que, embora cabível a imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, descabe a sua fixação prévia. A penalidade somente deve ser aplicada posteriormente, caso se verifique a recalcitrância do ente público no cumprimento da obrigação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Remessa necessária parcialmente provida para suprimir as astreintes. Teses de julgamento: "1. É legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, por meio da qual o julgador adota como razões de decidir os fundamentos de decisão anterior ou de parecer do Ministério Público.

2. A fixação de multa diária (astreintes) em desfavor da Fazenda Pública não deve ser estipulada previamente, sendo cabível apenas em momento posterior, mediante a constatação de recalcitrância no cumprimento da determinação judicial". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.213/1991, art. 60, §9º e art. 62, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 28243 AgR, Rel.

Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.534.532/SP, Rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/06/2020; TRF-4, AG 5036853-70.2020.4.04.0000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julgado em 15/04/2021.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

MURILO SOUSA ARRAIS (OAB 10958/PI)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELENIR SOUSA DA SILVA

Advogado

MURILO SOUSA ARRAIS (OAB 10958/PI)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELENIR SOUSA DA SILVA

Advogado

MURILO SOUSA ARRAIS (OAB 10958/PI)