1012425-33.2026.4.01.3600

Defiro o ingresso do INSS/União no feito. Ao apreciar o pedido liminar, assim ficou consignado por este juízo: A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico invocado e o risco de que a demora na prestação jurisdicional torne ineficaz a medida, caso concedida ao final.

Ambos os requisitos estão presentes no caso concreto. A relevância do fundamento jurídico é evidente. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse direito impõe à Administração Pública o dever de decidir os requerimentos que lhe são submetidos em prazo razoável, vedada a inércia indefinida.

O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública o dever de eficiência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração decida, após concluída a instrução do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos demonstram que o requerimento de BPC/LOAS foi protocolado em 11/10/2025 e que, na data do ajuizamento desta impetração (11/04/2026), o extrato extraído do sistema Meu INSS registra o pedido como "Em Análise", sem qualquer exigência pendente.

Da data do protocolo até o ajuizamento da impetração, transcorreram aproximadamente 182 dias sem que o INSS tenha proferido qualquer decisão administrativa. Da data do protocolo até a data desta decisão, o prazo é ainda maior. Merece destaque o fato de que o impetrante cumpriu a única exigência formulada pelo INSS, apresentação de comprovante de registro biométrico, no mesmo dia em que foi notificado, em 11/10/2025, tendo juntado Título Eleitoral e CNH como documentos comprobatórios.

Ainda assim, o requerimento permanece sem decisão. Esse quadro revela omissão administrativa injustificada. O requerimento de BPC ao Idoso não exige perícia médica, tratando-se de procedimento administrativo estruturalmente mais simples do que o BPC à Pessoa com Deficiência. O extrato do sistema Meu INSS não registra qualquer exigência pendente que justifique a ausência de decisão. A inércia da autarquia, nessas condições, viola o direito fundamental do impetrante à razoável duração do processo administrativo, bem como os parâmetros fixados no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.171.152/SC, que estabeleceu o prazo máximo de 90 dias para a análise de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS.

O risco decorrente da demora na prestação jurisdicional é igualmente claro. O impetrante é pessoa idosa, com 65 anos de idade, desempregada e sem renda, em situação de vulnerabilidade social. O BPC tem natureza alimentar. A manutenção da omissão administrativa prolonga, sem justificativa, a privação de renda de caráter essencial. Eventual tutela concedida somente ao final do processo pode ser ineficaz para reparar o dano que a demora já terá causado ao impetrante.

Ressalva-se que esta decisão não determina a concessão do benefício, nem antecipa qualquer juízo sobre o mérito do requerimento administrativo. O INSS permanece livre para decidir o requerimento na forma que entender adequada, nos limites da legislação aplicável. O que se determina é apenas que a decisão seja proferida, pondo fim à omissão injustificada. Pelo exposto, defiro a medida liminar requerida, para determinar ao impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, profira decisão administrativa expressa e motivada sobre o requerimento de Benefício de Prestação Continuada ao Idoso - BPC/LOAS, protocolo nº 143851501, formulado por João Batista de Oliveira.

Tendo em vista que nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, tais fundamentos também serão utilizados para fundamentar esta sentença. A autoridade coatora informou o cumprimento da medida liminar, que tem natureza de tutela provisória antecipada, pois se confunde com o pedido principal da impetrante. Não há que se falar em perda de objeto, pois a análise só ocorreu após determinação judicial.

Nesse sentido, em razão de sua precariedade, a tutela provisória precisa ser ratificada para garantir segurança jurídica à parte impetrante. Resta, agora, por ocasião desta sentença, conceder a segurança de forma definitiva para ratificar a liminar deferida.

III -

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, concedo a segurança para ratificar a decisão liminar, que determinou à autoridade impetrada o prosseguimento na análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, em razão do direito líquido e certo à análise administrativa em tempo razoável. Não há custas a serem ressarcidas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Não havendo recurso adesivo e sendo o caso, remetam-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal - 2ª Vara SJMT

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado

GILSON DA SILVA (OAB 21801/MT)

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado

GILSON DA SILVA (OAB 21801/MT)