Processo judicial

1012425-34.2025.4.01.3902

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

RUDERVAL MOTA DE JESUS
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA
OAB/PA 26460

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Fevereiro 20261 evento

9 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
RUDERVAL MOTA DE JESUS
Advogado
GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA (OAB 26460/PA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1012425-34.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUDERVAL MOTA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA - PA26460 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
TIPO “A”
1 –
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DOS INSTITUTOS JURÍDICOS ENVOLVIDOS: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II).
De seu turno, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), cumprida a carência, quando for o caso, exige que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, e ; e Decreto nº 3.048/99, e ).
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Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL09/02/2026, 00:00(abre em nova aba)

art. 42

art. 43

art. 44

Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. 2.2 – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA PARTE AUTORA Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral do demandante, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo.

No Laudo Médico Pericial (ID 2206235530), o perito judicial consignou que, embora o autor seja portador de patologia na coluna (DOR LOMBAR BAIXA - CID M54.5), tal condição não configura incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual. O expert destacou que o periciado ingressou na sala de perícias locomovendo-se de maneira autônoma, sem auxílio de terceiros ou dispositivos de apoio.

Durante o exame físico, a força muscular e a sensibilidade tátil mostraram-se preservadas em ambos os membros inferiores, e os testes ortopédicos de Lasègue, Bragard e Patrick resultaram negativos. Além disso, observou-se que o autor não realiza tratamento para dor crônica, utilizando apenas analgésicos comuns de forma esporádica. Em Réplica (ID 2211198754), o autor impugnou as conclusões do laudo judicial, sustentando que a análise foi restrita a exames físicos de curta duração e ignorou suas condições socioeconômicas.

Argumentou que sua idade de 53 anos, a baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e a natureza pesada de seu trabalho habitual como PÉ de Fita/Agricultor tornam inviável sua reinserção no mercado de trabalho diante das dores crônicas que o afligem desde 2017. Alegou que o acervo médico juntado (IDs 2192347818, 2192347967, entre outros) comprova uma lesão progressiva e incapacitante. Contudo, tais alegações não infirmam a conclusão pericial.

A constatação da capacidade laboral está tecnicamente fundamentada no exame físico contemporâneo, que é soberano para avaliar a funcionalidade atual do segurado. O laudo judicial enfrentou a documentação anterior, ressaltando que a existência de alterações em exames de imagem (como a discopatia em L5-S1 identificada na RNM de 2017) não conduz obrigatoriamente à incapacidade funcional. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC).

Cumpre destacar que o médico perito nomeado pelo Juízo detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de limitação a longo prazo. Assim, não se presta o perito médico judicial a meramente homologar informações prestadas em laudos particulares, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável, eis que a perícia judicial fora determinada com o fito de averiguar a existência da deficiência no caso concreto.

O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame físico, laudos e exames médicos do periciado, que atestaram a inexistência de incapacidade laborativa. 2.3 – CONCLUSÃO Dessa forma, ausente o requisito legal da incapacidade para o trabalho, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, restando prejudicada a análise da qualidade de segurado.

3 –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santarém/PA, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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