1012460-20.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N. 1012460-20.2026.4.01.3300 AUTOR: JEFERSON SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTE: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 15a. Vara, nos termos da Portaria n 41, de 31/07/2013, publicada no DIÁRIO ELETRÔNICO EDJF-1, de 05/08/2013:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante do indeferimento administrativo do pedido de restabelecimento do benefício, bem como esclarecer se houve interdição judicial, apresentando, em caso positivo, cópia do termo de curatela, provisório ou definitivo, da respectiva sentença, da certidão de trânsito em julgado e da averbação da interdição no assento de nascimento, se já realizada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. DIANE NASSAR PINHO Servidor(a)