1012467-37.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012467-37.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISADORA DE LIMA NEVES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - RO14864, JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO - RO12165 POLO PASSIVO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ISADORA DE LIMA NEVES em face de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, objetivando a antecipação da colação de grau no curso de Medicina, em razão de alegada iminente conclusão da graduação e de oportunidade profissional junto à rede pública de saúde. Todavia, a pretensão deduzida demanda a análise da validade do ato administrativo impugnado, bem como da observância das normas educacionais aplicáveis e dos requisitos acadêmicos para conclusão do curso, circunstância que afasta a competência deste Juizado Especial Federal.

Com efeito, dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...]

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (g.n.);

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Embora a demanda tenha sido formalmente proposta como obrigação de fazer, a providência jurisdicional pretendida pressupõe o afastamento dos efeitos do ato administrativo que indeferiu o requerimento da autora, atraindo a incidência da vedação legal acima transcrita.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais.

Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito, arquivem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal Assinado eletronicamente