1012551-38.2025.4.01.3400

Requereu, ainda, a não condenação em honorários advocatícios e a não submissão de eventual sentença homologatória ao duplo grau obrigatório. Na sequência (Id 2206056632), a parte autora requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaboração da memória de cálculos, mediante utilização do Sistema Nacional de Cálculo Judicial (SNCJ), com atualização da quantia de R$ 11.250,00 desde 1º/05/2020.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. O auxílio-fardamento é parcela devida ao militar da ativa, conforme estabelece a Medida Provisória 2215-10/2001: Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) auxílio-fardamento; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...)

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; No Anexo IV, Tabela II, alínea “g” da referida medida provisória consta como fato gerador para o recebimento do auxílio-fardamento a promoção do militar. JÁ na alínea “h” menciona como fato gerador a permanência do militar no mesmo posto ou graduação a cada três anos. Regulamentando o auxílio-fardamento, o Decreto nº 4.307/2002 assim dispõe: Art.

61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. A controvérsia trazida aos autos não demanda maior discussão, porquanto a TNU, no tema 212, pacificou o entendimento de que o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento, ainda que já tenha recebido o mesmo auxílio no período anterior a 01 (um) ano.

Confira-se: O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002. No caso em tela, restou incontroverso que, ao ser promovido ao posto de Coronel, recebeu apenas a diferença entre os soldos, e não o auxílio-fardamento integral (Id 2172040899).

Considerando o reconhecimento da União quanto ao pedido formulado na inicial (Id 2205135469), imperiosa é a extinção do feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, "a", do CPC e a consequente procedência do pedido constante da peça inaugural.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, para condenar a União a pagar ao autor a diferença no valor do auxílio-fardamento pago a menor, na competência de maio de 2021, em virtude da promoção ao posto de Coronel em abril de 2020, sem incidência de Imposto de Renda. O valor deve ser corrigido monetariamente desde quando se tornou devido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2.º da Lei 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos arts. 1.010, §3.º. e 1.012, § 3.º, ambos do CPC.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

UNIÃO FEDERAL, WANDERLI BAPTISTA DA SILVA JUNIOR

Advogados

JOSE BATISTA DA SILVA JUNIOR (OAB 36356/PE), ANA NUBIA BANDEIRA BATISTA (OAB 24716/PE)