1012789-97.2025.4.01.4001

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Não se exige incapacidade total ou impedimento para o exercício da profissão, sendo suficiente a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, conforme entendimento invocado pela própria parte autora com fundamento no Tema 416 do STJ.

É indispensável, contudo, que exista efetiva repercussão funcional da sequela sobre a atividade habitual. A mera permanência de sequela anatômica, sem redução da capacidade para o trabalho, não autoriza a concessão do benefício. No caso, a ocorrência do acidente e a existência de sequelas não constituem o ponto central da controvérsia. A perícia judicial reconheceu sequela de traumatismo em membros inferiores (CID T93) e sequela de traumatismo em membros superiores (CID T92), bem como a consolidação clínica das lesões e a persistência de mínima dor residual esporádica (id 2254477616).

Todavia, o exame físico constatou que o autor deambula sem auxílio, apresenta cadência normal e sem claudicação, consegue sentar, levantar e agachar sem limitações, possui trofismo muscular simétrico, mobilidade normal do antebraço direito, pinça e preensão palmar normais e não apresenta déficits neuromusculares. Diante desses achados, ao ser questionado especificamente sobre eventual redução da capacidade para o trabalho, o perito concluiu que “NAO HÁ ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA” (quesito 7).

A impugnação apresentada pelo autor não fornece elementos suficientes para afastar essa conclusão. Não há contradição necessária entre a existência de sequelas consolidadas e a inexistência de redução laboral, pois o benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 exige precisamente que a sequela produza repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitual. Também não altera essa conclusão o registro administrativo anterior de marcha claudicante e leve limitação dolorosa aos esforços com a coxa esquerda, destacado pelo autor em sua impugnação.

Tais elementos demonstram limitações existentes em 18/11/2014, na época do acidente (id 2221589036), enquanto o exame judicial realizado em 05/05/2026 constatou quadro funcional preservado, sem claudicação ou déficits relevantes. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do perito, nos termos sustentados pela própria parte autora com fundamento no art. 479 do CPC, não há, no conjunto probatório apresentado, elemento técnico suficientemente consistente para afastar os achados objetivos da perícia judicial.

Assim, ainda que comprovadas as sequelas decorrentes do acidente, não ficou demonstrado o requisito essencial da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, razão pela qual não é devido o auxílio-acidente. Ausente a probabilidade do direito, igualmente não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois, além de não reconhecido o direito ao benefício pretendido, não foi demonstrado ato ilícito autônomo praticado pelo INSS apto a justificar reparação extrapatrimonial.

Diante do exame do mérito e da conclusão pela ausência de requisito material indispensável à concessão do benefício, mostra-se desnecessário avançar sobre as demais questões processuais suscitadas pelo INSS.

3.

DISPOSITIVO

Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por 05 (cinco) anos, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Sem condenação em custas processuais (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquive-se. Intimem-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RANGEL GOMES ALVES DE SOUSA BEZERRA

Advogado

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO (OAB 17833/PI)

Órgão

Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RANGEL GOMES ALVES DE SOUSA BEZERRA

Advogado

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO (OAB 17833/PI)