1012790-76.2024.4.01.3400

SENTENÇA de id 2177086377, apontando omissão quanto à delimitação do alcance da decisão, especialmente no que se refere à destinação das mercadorias e à qualidade dos destinatários das operações. A TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA também opôs Embargos de Declaração dizendo haver omissão, sobre o fundamento de que não houve manifestação expressa quanto à exclusão das receitas decorrentes da prestação de serviços da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Não há contrarrazões. II No caso dos autos, verifica-se que na sentença efetivamente não se enfrentou de forma expressa a questão relativa à prestação de serviços. Assim, assiste razão à Embargante quanto à necessidade de integração do julgado nesse ponto. Desse modo, esclarece-se o reconhecimento de não incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de operações equiparadas à exportação na Zona Franca de Manaus, alcança também as receitas provenientes da prestação de serviços realizados nas mesmas condições, conforme orientação jurisprudencial adotada no decisum.

Aliás, convém lembrar, o assunto está expressamente tratado no Tema 1239/STJ deste modo: não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. No tocante aos embargos opostos pela UNIÃO, não se verifica a omissão alegada. Na sentença apreciou-se a controvérsia considerando operações destinadas à Zona Franca de Manaus, fazendo referência à destinação das mercadorias e à possibilidade de realização das operações com pessoas físicas e jurídicas.

Ainda assim, para fins de esclarecimento, registra-se que o reconhecimento do direito não se restringe à destinação específica das mercadorias, mas às operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, nos termos da fundamentação adotada. Com isso, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO; e, ACOLHO em parte, os Embargos opostos pela parte Autora, integrando a Sentença conforme acima, ficando, o dispositivo da sentença embargada, doravante, assim redigido, de forma a contemplar, inteiramente, a redação dada ao Tema nº 1239/STJ:

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado à TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizados para pessoa física e/ou jurídica dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e, do mesmo modo, a prestação de serviços, sem a imposição de quaisquer atos tendentes a promover a cobrança da mesma ou que importem na inscrição de seu nome no CADIN e a imposição de penalidades descritas em lei.

Intimem-se. Brasília-DF, maio2026. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 24 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Advogados

BEATRIZ RUFINO ROCHA (OAB 32254/PE), CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA (OAB 39160/PE), MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR (OAB 22278/PE), RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO (OAB 59771/PE)