1012895-83.2025.4.01.3702

O INSS requereu ingresso ao feito (ID 2210140668). O MPF manifestou que não intervirá no mérito do presente feito (ID 2208788758). A autoridade coatora prestou informações ao Juízo (ID 2208415952; 2210319951). A parte impetrante apresentou manifestação (ID 2224697538). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo diante de suposto ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em exame, o objeto do presente mandamus consiste na antecipação da realização de perícia médica em requerimento de Benefício por Incapacidade.

No entanto, conforme as informações prestadas pelas autoridades impetradas, observa-se que a pretensão deduzida na inicial foi atendida administrativamente, sendo disponibilizada a antecipação do agendamento da perícia médica para o dia 29/09/2025, em substituição à data inicialmente designada, incumbindo ao INSS proceder à comunicação do requerente (ID 2210319951). Verifica-se, portanto, a ocorrência de perda superveniente do objeto, hipótese que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n° 9.289/96). Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 26 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS ANTONIO DE SOUSA COELHO

Advogado

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699/TO)