Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- A. D. M. R.
- Advogado
- MARCOS EDUARDO DE SA MARINHO (OAB 21273/MA)
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013210-17.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. D. M. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO DE SA MARINHO - MA21273 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA e outros Destinatários: A. D. M. R. MARCOS EDUARDO DE SA MARINHO - (OAB: MA21273) ANA BEATRIZ BARBOSA DE MIRANDA FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2282619705 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013210-17.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. D. M. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO DE SA MARINHO - MA21273 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA e outros
DECISÃO
O INSS informou o cumprimento da sentença, esclarecendo que, diante da impossibilidade técnica de reabertura do requerimento originário no sistema SIBE-PU, foi formalizado novo requerimento administrativo (Protocolo nº 1124477076 – NB 731.034.988-2), com manutenção da DER de 12/05/2025 e reaproveitamento da avaliação conjunta anteriormente realizada. A nova análise foi concluída em 20/05/2026, com indeferimento do benefício por fundamento diverso daquele examinado nestes autos, consistente no não preenchimento do requisito socioeconômico.
O impetrante, por sua vez, insurgiu-se contra a nova decisão administrativa.
Decido. A sentença concedeu a segurança para determinar a reabertura do processo administrativo e sua reanálise fundamentada, considerando a documentação relativa ao CADÚNICO, no prazo de cinco dias. Para a hipótese de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de , limitada a . A obrigação foi cumprida. Com efeito, embora não tenha havido a reabertura formal da tarefa originária, o INSS justificou que o sistema utilizado para processamento do benefício não dispõe de funcionalidade para reabrir requerimentos já concluídos.