1013221-57.2017.4.01.3400

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ EDUARDO MATTOS GOMES

Advogado

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB 99038/MG)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUIZ EDUARDO MATTOS GOMES

Advogado

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB 99038/MG)

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013221-57.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

O embargante apontou os vícios de omissão e erro de premissa fática, sob o argumento de que o acórdão embargado teria deixado de se pronunciar sobre pedidos expressamente formulados na apelação, relativos à isenção de imposto de renda e à ajuda de custo por transferência à inatividade, além de não ter observado a concessão de justiça gratuita, o que implicaria a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados.

No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão embargado que os pedidos de isenção de imposto de renda e ajuda de custo não teriam sido formulados no recurso de apelação, razão pela qual não foram apreciados. Contudo, conforme se extrai das razões recursais, tais pedidos foram efetivamente deduzidos, o que torna evidente o erro de premissa fática a ser corrigido na via integrativa.

Com efeito, o acórdão deixou de apreciar o pleito de isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma, fundado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/99, bem como o pedido de ajuda de custo, previsto nos arts. 3º, XI, “b” e 9º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, além do art. 55 do Decreto nº 4.307/2002. Quanto à primeira omissão, dispõe a Lei n. 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, que ficam isentos do imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Na hipótese, o acórdão reconheceu expressamente o direito do autor à reforma motivada por acidente em serviço, situação que, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, atrai a isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma.

No que se refere à segunda omissão, a jurisprudência do STJ assegura o direito à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada, independentemente de outras condições (AgInt no AREsp 1.953.418/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina). Igualmente omisso restou o acórdão quanto à justiça gratuita deferida ao embargante, deixando de aplicar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados, como determinado pelo art. 98, §3º, do CPC.

Trata-se de matéria que deveria ter sido enfrentada e cuja ausência caracteriza omissão sanável. Para fins de prequestionamento, registro expressamente a análise dos seguintes dispositivos legais: arts. 1.022, II e III; 98, §3º; 85 do CPC; art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99; art. 3º, XI, “b”, e art. 9º da MP nº 2.215-10/01; art. 55 do Decreto nº 4.307/2002, bem como os enunciados sumulares 211/STJ, 282 e 356/STF.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de IRPF e à ajuda de custo, e para determinar a suspensão da execução dos honorários advocatícios fixados. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013221-57.2017.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA LITISCONSORTE: LUIZ EDUARDO MATTOS GOMES APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ EDUARDO MATTOS GOMES Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E AJUDA DE CUSTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão e erro de premissa fática no acórdão que rejeitara os aclaratórios anteriores da parte autora e da União.

2. Reconhecimento de erro de premissa quanto à inexistência dos pedidos de isenção de IRPF e de ajuda de custo nas razões de apelação, uma vez que efetivamente deduzidos no recurso.

3. Omissão configurada quanto à análise do pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de reforma por acidente em serviço, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.

4. Omissão também verificada em relação ao pedido de ajuda de custo previsto na MP nº 2.215-10/2001 e no Decreto nº 4.307/2002, cuja jurisprudência do STJ reconhece o cabimento.

5. Ausência de manifestação quanto à justiça gratuita deferida, impondo-se a aplicação do art. 98, §3º, do CPC, para suspensão da exigibilidade da verba honorária.

6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator