1013223-51.2023.4.01.4100

Requer o provimento do recurso para reformar a decisão e declarar a litispendência entre as referidas ações penais. Subsidiariamente, pugna pela declaração da nulidade da Ação Penal n. 1015039-098.2023.4.01.4100. O MPF apresentou as contrarrazões (ID 453182178). Nesta instância, a Procuradora Regional da República da 1ª Região opina pelo não conhecimento do recurso (ID 453995110).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1013223-51.2023.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (RELATOR): Como relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Eugênio Percílio Vidal da Conceição contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que não admitiu recurso de apelação interposto contra decisão que determinou o arquivamento do feito em razão de duplicidade de ações penais, ao fundamento de ausência de previsão legal e inadequação da via recursal, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.

Inicialmente, conheço do Recurso em Sentido Estrito, em que pese o parecer da PRR/1ª Região, pois a inadmissão da apelação da defesa pelo juízo recorrido, como no caso, importa a situação processual prevista no inciso XV do art. 581 do CPP. Nesse sentido: Art.581.Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XV-que denegar a apelação ou a julgar deserta; No mérito, a decisão recorrida está vazada nos seguintes termos: Cuida-se de recurso deapelaçãointerposto pela defesa deEUGÊNIO PERCILIO VIDAL DA CONCEIÇÃOID 2175190714contra a decisão quedeterminou o arquivamento dos autos em razão de duplicidade processualID 2161154487 com a Ação Penal nº1015039-68.2023.4.01.4100, a qual se encontra em fase processual mais avançada.

A decisão impugnada, todavia,não resolve o mérito da causae tampouco implica juízo de procedência ou improcedência da pretensão punitiva. Trata-se de decisãointerlocutória simples, proferida no exercício do poder de direção processual, com base na racionalidade e eficiência da persecução penal, que apenas reconheceu a existência de duplicidade e determinou o arquivamento do presente feito, sem extinguir a punibilidade do acusado ou examinar o mérito da imputação.

Nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, são recorríveis por apelação asdecisões terminativas de mérito(incisos I e II), o que não é o caso dos autos. É incabível o recurso de apelação contra decisão que, sem julgamento de mérito, determina o arquivamento do feito por duplicidade de ações penais, podendo ser, eventualmente, impugnadas porcorreição parcialouhabeas corpus, a depender do caso concreto.

Diante disso,NÃO ADMITOo recurso deapelação interposta pela defesa deEUGÊNIO PERCILIO VIDAL DA CONCEIÇÃO, por ausência de previsão legal e inadequação da via recursal, nos termos do art. 593 do CPP. Como se vê, a questão veiculada no presente recurso em sentido estrito pressupõe analisar se é cabível o manejo de apelação da decisão que determina o arquivamento do feito em razão do reconhecimento da duplicidade de ações penais.

Acerca do cabimento do recurso de apelação, dispõe o art. 593 do Código de Processo Penal (CPP) nos seguintes termos: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (...). Assim, tratando-se de decisão terminativa, que, embora não enfrente o mérito da ação penal (condenação ou absolvição), põe termo ao processo penal, com expressa determinação do arquivamento dos autos (ID 453182154), revela-se adequado o manejo da apelação criminal, nos termos do art. 593, II, do CPP.

Por outro lado, importa observar que o recorrente, em suas razões recursais apresentadas ao ID 453182175, destaca que “o presente recurso em sentido estrito é interposto contra a r. decisão que determinou o arquivamento do feito sob fundamento de duplicidade processual, por existir ação penal anterior (nº 1015039-68.2023.4.01.4100) em fase mais avançada”. Conforme consignado alhures, quando do exame de admissibilidade do presente recurso em sentido estrito, o seu cabimento é justificado quando vislumbrada a sua interposição em face da decisão que denegou o recebimento da apelação interposta (ID 453182169), posterior, portanto, àquela que determinou o arquivamento dos autos.

Impõe-se, assim, a delimitação do objeto deste instrumento recursal, que deve abranger tão somente a questão pertinente à correção ou incorreção da rejeição do recurso de apelação previamente interposto. No que se refere às demais questões, referentes aos pontos enfrentados na decisão terminativa prolatada ao ID 453182154, merecem ter o seu exame rejeitado no âmbito do presente instrumento recursal, tendo em vista que não integram o teor da decisão ora recorrida (ID 453182169).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso em sentido estrito, para reformar a decisão recorrida (ID 453182169), apenas para reconhecer a admissibilidade do recurso de apelação previamente interposto pelo ora recorrente (ID 453182160). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013223-51.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013223-51.2023.4.01.4100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: EUGENIO PERCILIO VIDAL DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA - RO8139-A e PATRICIA ALVES MOREIRA - RO11073-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO ADMISSÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DUPLICIDADE PROCESSUAL.

DECISÃO

TERMINATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por Eugênio Percílio Vidal da Conceição contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que não admitiu recurso de apelação manejado pela defesa contra decisão que determinou o arquivamento do feito em razão de duplicidade de ações penais. A defesa sustentou a existência de litispendência entre as Ações Penais n. 1015039-68.2023.4.01.4100 e n. 1013223-51.2023.4.01.4100, bem como alegou nulidades absolutas na ação penal apontada como originária.

Requereu a reforma da decisão para reconhecimento da litispendência ou, subsidiariamente, declaração de nulidade da ação penal em curso. O Juízo de origem entendeu incabível o recurso de apelação, ao fundamento de que a decisão de arquivamento por duplicidade processual possuiria natureza interlocutória simples, sem resolução de mérito, razão pela qual não se enquadraria nas hipóteses do art. 593 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que não admite apelação criminal; e (ii) saber se a decisão que determina o arquivamento de ação penal em razão de duplicidade processual possui natureza de decisão definitiva ou com força de definitiva, apta a autorizar a interposição de apelação com fundamento no art. 593, II, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que denega seguimento à apelação criminal, nos termos do art. 581, XV, do Código de Processo Penal. A decisão que determina o arquivamento do feito em razão de duplicidade de ações penais possui natureza terminativa, pois põe fim ao processo penal, ainda que sem análise do mérito da pretensão punitiva estatal. A hipótese enquadra-se no art. 593, II, do CPP, que admite apelação contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular em casos não previstos no capítulo específico do recurso em sentido estrito.

A rejeição do recurso de apelação pela instância de origem mostrou-se incorreta, uma vez que o provimento jurisdicional impugnado encerrou a relação processual mediante determinação expressa de arquivamento dos autos. O objeto do presente recurso em sentido estrito limita-se à análise da legalidade da decisão que não admitiu a apelação criminal. As demais insurgências defensivas relacionadas ao reconhecimento de litispendência e às alegadas nulidades da ação penal não integram o conteúdo da decisão recorrida e devem ser apreciadas no âmbito do recurso de apelação admitido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso em sentido estrito parcialmente provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela defesa. Tese de julgamento: “1. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que não admite recurso de apelação, nos termos do art. 581, XV, do CPP.

2. A decisão que determina o arquivamento de ação penal em razão de duplicidade processual possui natureza terminativa e admite impugnação por apelação criminal com fundamento no art. 593, II, do CPP.

3. O recurso em sentido estrito interposto contra decisão denegatória de apelação possui objeto restrito ao exame da admissibilidade do recurso anteriormente interposto.” Legislação relevante citada: CPP, art. 581, XV; CPP, art. 593, I e

II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília-DF, Sessão Virtual, de 25 maio a 1º de junho de 2026. Desembargador Federal NEY BELLO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

Órgão

Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

PABLO DIEGO MARTINS COSTA (OAB 8139/RO), PATRICIA ALVES MOREIRA (OAB 11073/RO)

Órgão

3ª Vara Federal Criminal da SJRO

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

EUGENIO PERCILIO VIDAL DA CONCEICAO

Advogados

PABLO DIEGO MARTINS COSTA (OAB 8139/RO), PATRICIA ALVES MOREIRA (OAB 11073/RO)

Órgão

3ª Vara Federal Criminal da SJRO

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

EUGENIO PERCILIO VIDAL DA CONCEICAO

Advogados

PABLO DIEGO MARTINS COSTA (OAB 8139/RO), PATRICIA ALVES MOREIRA (OAB 11073/RO)

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.