1013259-97.2026.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1013259-97.2026.4.01.4000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DOS REMEDIOS DE ANDRADE LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL GERALDO MAGELA E SILVA MENESES.

SENTENÇA (Tipo

C – Resolução 535/06 do CJF)

Vistos e apreciados. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Todavia, constata-se, por meio de relatório de prevenção, a existência de processo em curso na 7ª Vara dessa Seção Judiciária, com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir do presente. Resulta, pois, configurada a existência de litispendência, pressuposto processual negativo que, de acordo com a legislação processual em vigor, obsta o prosseguimento do presente feito.

Sob esses fundamentos, declara-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Teresina (PI), 16 de julho de 2026. Juiz Federal Geraldo Magela e Silva Meneses.