Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Federal Cível da SJRO
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA
- Advogados
- SERGIO LUIZ PACIFICO (OAB 8152/RO), BORIS ALEXANDER GONCALVES DE SOUZA (OAB 2983/RO), BARBARA SOUZA CORREIA (OAB 13472/RO), HELIO VIEIRA DA COSTA (OAB 640/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1013310-07.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BORIS ALEXANDER GONCALVES DE SOUZA - RO2983, SERGIO LUIZ PACIFICO - RO8152, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640 e BARBARA SOUZA CORREIA - RO13472 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTERO apontando omissão na decisão de ID 2229329088, objetivando:
1) a suspensão da exequibilidade da condenação em verba sucumbencial, porque beneficiário da gratuidade da justiça;
2) ordem para destaque no requisitório de 20% dos créditos devidos ao exequente;
3) não retenção de Fusex no período compreendido em data de seu desligamento (05/04/2003) e a data de implantação da antecipação da tutela deferida na sentença (ID 2145887191). Contrarrazões, em que sustenta a embargada que o recurso não se presta à rediscussão da matéria (ID 2147926415).
É o relatório.
Decido. O inconformismo é tempestivo. Os embargos de declaração constituem recurso hábil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz pronunciar-se de ofício ou a requerimento e, por fim, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise da decisão embargada, entendo que assiste razão ao embargante.
O presente cumprimento de sentença se refere à restituição de IRPF de 25 (vinte e cinco) substituídos, ano 2018/2019, retido por ocasião da liquidação da sentença e pagamento da Ação de Isonomia Processo nº 0203900-75.1989.5.14.0002, do Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região (Id 2126570290). Houve impugnação ao cumprimento de sentença em relação a apenas 5 (cinco) substituídos, alegando-se excesso de execução, com concordância em relação aos cálculos apresentados para os demais (Id 2185271593).