1013319-95.2024.4.01.3400

Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017).

No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc.

I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento do exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de GASTÃO DE ALMEIDA SAROLDI.

Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Memória de cálculos. Inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, esclareço que o instituto existe para equilibrar a desproporção, entre as partes, dos meios disponíveis para solucionar a controvérsia. Entretanto, não é situação reconhecida de plano, devendo a parte demonstrar a verossimilhança das suas alegações ou a hipossuficiência técnica a comprovar impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir seus encargos processuais.

Todavia, sequer houve comprovação de ter a parte autora solicitado a ficha financeira da servidora falecida, ou sua recusa injustificada pela Administração. Demais disso, o CPC dispõe, em seu art. 534, que "o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito", o que indica ser ônus do exequente a apresentação da memória de cálculos. Nesse panorama, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

INTIME-SE o polo ativo para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada da memória de cálculos e toda a documentação a ela pertinente, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Com a resposta do polo ativo, INTIME-SE a executada, no prazo de 15 dias, para impugnar, inclusive para, caso entenda superados os óbices, falar sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Com a resposta, conclusos.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANGELA MERCANTE SAROLDI

Advogado

RENATA BUTTERS COLOMBIANO (OAB 103226/RJ)