1013533-09.2026.4.01.9999

É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013533-09.2026.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de a parte autora auferir aposentadoria por incapacidade permanente concedida nos autos, sendo que o INSS concedeu, administrativamente, a aposentadoria por idade.

Concedida a aposentadoria por idade pelo INSS, administrativamente, e concretizada a aceitação por parte da parte autora, com o saque do primeiro pagamento, o benefício não pode mais ser cancelado, devolvido ou renunciado. O ato torna-se jurídico e financeiramente consumado. O Artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91 é categórico ao estabelecer quais os benefícios que não podem ser recebidos conjuntamente, proibindo expressamente o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria sob o RGPS.

Sendo assim, merece reforma a sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade temporária, desde a DER em 12/07/2022 até a data da concessão da aposentadoria por idade, em 27/08/2024.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013533-09.2026.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIRLEIDE ROSA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: HELDER MOREIRA DE NOVAES - BA37877-A, TIAGO DA SILVA SOARES - BA33545-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRREVERSIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (12/07/2022), com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação.

2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de a parte autora auferir a aposentadoria por incapacidade permanente deferida judicialmente, considerando a concessão administrativa de aposentadoria por idade no curso do processo, em 27/08/2024.

3. Concedida a aposentadoria por idade pelo INSS na via administrativa e concretizada a aceitação por meio do saque do primeiro pagamento, o benefício torna-se irreversível e irrenunciável, consubstanciando ato jurídico e financeiramente consumado, à luz do art. 181-B do Decreto 3.048/99 e do Tema 503 do STF.

4. O art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 proíbe expressamente o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

5. Impõe-se a reforma da sentença para afastar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, garantindo-se à parte autora, contudo, o pagamento dos atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária, devido desde a DER (12/07/2022) até a data da concessão da aposentadoria por idade (27/08/2024).

6. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2