1013572-83.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013572-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALAIN JONES MARQUES SARAIVA - RO12775 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual requer a revisão de cláusulas de contrato de financiamento estudantil (FIES), celebrado em período anterior à vigência da Lei nº 13.530/2017. Sustenta o autor que o contrato incorre em abusividades, notadamente quanto à taxa de juros aplicada e à capitalização mensal, postulando, alternativamente: (i) a aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017; (ii) a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano; ou (iii) a concessão de desconto de 77%, com base na Lei nº 14.375/2022.

Requereu também a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A decisão interlocutória de ID 2203287373 indeferiu o pedido liminar de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Citados, os réus apresentaram contestação.

Decido. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. O FNDE, embora atue como gestor do programa, mantém interface direta com as instituições financeiras, define regras operacionais, e é responsável pelo sistema de aditamento e controle. Sua atuação, portanto, não é meramente administrativa, mas integra a cadeia de execução do contrato educacional. A União, por meio do Ministério da Educação, é responsável pela formulação da política pública, pela definição da legislação que rege o FIES e pela edição de normas que afetam diretamente o conteúdo e os efeitos dos contratos firmados.

Embora não figure como parte contratual direta, é parte interessada na conformidade das cláusulas com a política educacional vigente. Por fim, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro contratual, é responsável pela operacionalização do contrato de financiamento, inclusive quanto à suspensão e amortização dos valores, o que justifica sua permanência no polo passivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. APELAÇÕES DO FNDE E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

2. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda.

3. A União possui legitimidade passiva ad causam, visto que nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES compete ao Ministério da Educação. Precedentes.

4. A exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes deste Tribunal.

5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Precedente.

6. O profissional que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, conforme os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/2001.

7. O período reconhecido para fins de aplicação do abatimento é de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Precedentes.

8. A parte autora comprovou ter atuado em Unidade de Pronto Atendimento e no Hospital da Restauração, ambos em Recife/PE, durante a pandemia de COVID-19, no período de março de 2020 a junho de 2022, no entanto, o direito ao abatimento deve ser limitado ao período de vigência da calamidade pública.

9. Apelações do FNDE e da União parcialmente providas. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 1039839-63.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ENSINO SUPERIOR. FIES. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR.

MÉDICO QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA.

1. É competente o juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar ações contra a União e as suas autarquias, por força do disposto no art. 109, § 2º da Constituição.

2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda.

4. A exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes deste Tribunal.

5. O profissional que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, conforme os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/2001.

6. O período reconhecido para fins de aplicação do abatimento é de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Precedentes.

7. A parte autora comprovou ter atuado como médico plantonista no Hospital Geral Santa Marcelina de Itaim Paulista/SP, durante a pandemia de COVID-19, no período de junho de 2020 a março de 2022, no entanto, o direito ao abatimento deve ser limitado ao período de vigência da calamidade pública.

8. Apelações do FNDE parcialmente provida. Apelação do Banco do Brasil desprovi (AC 1020742-77.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão judicial do contrato firmado entre as partes, com base na alegada superveniência de normas mais favoráveis ao mutuário. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato em questão foi firmado no período compreendido entre julho de 2015 e dezembro de 2017, conforme documento acostado aos autos.

Nessa hipótese, incide diretamente a Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, que elevou a taxa de juros dos contratos do FIES – substituindo a Resolução nº 3.842/2010, que previa taxa de 3,40% ao ano – nos seguintes termos: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano).

No mesmo sentido é a Resolução CMN nº 4.974/2021, que consolidou as normas referentes à taxa de juros do FIES, fixando: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:

I – de 3,40% a.a. para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e

II – de 6,50% a.a. para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Tais normas foram editadas com base nas competências atribuídas ao Conselho Monetário Nacional pela própria Lei nº 10.260/2001, não havendo qualquer irregularidade em sua aplicação. VÊ-se, portanto, que a aplicação da taxa de 3,4% ao ano restringe-se exclusivamente aos contratos celebrados entre os anos de 1999 e junho de 2015.

O contrato do autor não se insere nesse intervalo, motivo pelo qual tal pretensão não pode ser acolhida. Quanto à alegação de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, é certo que tal dispositivo somente se aplica aos contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, como expressamente reconhecido tanto pela norma legal quanto pela regulamentação infralegal.

O contrato do autor não se enquadra nesse regime, o que afasta, por completo, a pretensão de aplicação retroativa da norma. Ademais, o princípio do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, veda a modificação das condições contratuais firmadas com base na legislação então vigente. A tentativa de estender os benefícios do “Novo FIES” a contratos anteriores afronta não apenas esse princípio, mas também a isonomia entre os beneficiários do programa, além de comprometer o equilíbrio atuarial do fundo público.

No tocante à capitalização mensal de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite tal prática nos contratos de financiamento estudantil, desde que haja cláusula expressa nesse sentido, o que se verifica no caso dos autos. Por fim, no que tange ao pedido de desconto de 77% sobre o saldo devedor, previsto na Lei nº 14.375/2022 e regulamentado pela Resolução CG-FIES nº 55/2023, exige-se, entre outros requisitos, que o estudante estivesse inadimplente há mais de 360 dias em 30/06/2023.

No caso concreto, a parte autora não comprovou tal inadimplência, inexistindo nos autos documentos que atestem atraso contratual nesse período, ônus que lhe incumbia. Ausente a comprovação da inadimplência no marco legal, inviabiliza-se a concessão do benefício requerido. Assim, ausentes vícios de legalidade nas cláusulas contratuais e não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para fruição dos benefícios invocados, não há base jurídica para acolhimento do pedido de revisão contratual ou concessão de abatimento do saldo devedor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Após, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013572-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALAIN JONES MARQUES SARAIVA - RO12775 RÉUS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração para o deferimento de tutela de urgência, com determinação aos requeridos para a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito objeto da demanda, no valor de R$ 76.452,74. Argumenta que os prejuízos sofridos são severos e que a tutela pretendida é “plenamente possível sua reversibilidade sem qualquer prejuízo às rés, ao contrário do que acarretará ao autor (...)” – ID 2199683282.

A decisão de ID 2192355068 indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Na petição de ID 2199683282, a parte autora insiste que os elementos demonstrados nos autos, em especial o demonstrado no acórdão do TRF-4, Recurso Cível 50035977520224047111/RS, da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, é suficiente para reconhecer o direito à redução dos juros incidentes sobre as parcelas contratuais posteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017.

Aponta que tentou efetuar a renegociação com a instituição financeira, tanto pelo aplicativo como por meio de atendimento presencial, sem êxito. Os autos vieram conclusos.

Decido. De plano, vejo que as razões invocadas no pedido de reconsideração da parte autora não justificam a modificação do indeferimento da tutela de urgência, conforme a decisão de ID 2198973305, devendo a questão de fundo ser examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. VÊ-se que a discussão nos autos não se restringe ao reconhecimento da taxa de juros igual a zero incidente sobre as parcelas posteriores à Lei nº 13.530/2017, demonstrada conforme o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas também à redução dos juros estipulados de 6,5% para 3,4% ao ano.

Ocorre que, aparentemente, o acórdão em comento (RC 50035977520224047111/JFRS) se mostra isolado no TRF4 e não encontra correspondência no âmbito do TRF da 1ª Região, em julgamentos mais recentes. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. INAPLICABILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – CASO CONCRETO

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2017, com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017.

2. A apelante sustenta a possibilidade de aplicação retroativa da norma ao seu contrato.

II – QUESTÃO JURÍDICA

3. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade da regra instituída pela Lei nº 13.530/2017, que prevê a taxa de juros real igual a zero para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência.

III – FUNDAMENTAÇÃO

4. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, bem como os respectivos aditamentos, devem observar a aplicação de juros capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

5. O art. 5º-C, II, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018 estarão sujeitos à taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores.

6. A regulamentação da matéria foi estabelecida pela Resolução CMN nº 4.974/2021, a qual dispõe que os contratos de financiamento firmados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 estarão sujeitos à incidência de taxa de juros anual fixada em 6,5% ao ano. Por sua vez, os financiamentos contratados a partir de janeiro de 2018 deverão observar a aplicação de taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

7. Em razão da ausência de previsão legal expressa quanto à retroatividade da norma e diante da regulamentação específica da matéria pelo CMN, não há respaldo jurídico para a aplicação da taxa zero aos contratos anteriores.

8. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, por tratar-se de percentual previsto em norma do CMN apenas para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, não sendo essa a situação do contrato ora analisado.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018.

2. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". (TRF-1. AC 1052977-29.2024.4.01.3400. Relator Des. NEWTON RAMOS. Décima Primeira Turma, julgado em 21/05/2025) Ademais, para a concessão da tutela de urgência não basta a mera possibilidade de reversão da medida antecipatória, sendo necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma simultânea.

Nesses termos, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, postergando a reanálise do pedido antecipatório para o momento da sentença. Intimem-se. Prossiga-se com a tramitação. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013572-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALAIN JONES MARQUES SARAIVA - RO12775 RÉUS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

A parte autora requer, em sede de antecipação de tutela de urgência, provimento judicial que ordene ao banco réu excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito do contrato de financiamento estudantil, celebrado com o FNDE e o BANCO DO BRASIL, de nº 229.004.908, firmado em 07 de março de 2017, sob o argumento de que seria aplicável ao contrato o benefício da redução de juros previsto na Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei nº 13.530/2017).

Deseja, em sede de cognição exauriente, a concessão do abatimento de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor do FIES, bem como a revisão contratual, a fim de ser excluída a cobrança de juros (juro zero) a partir de 08/12/2017. Argumenta que a inadimplência verificada a partir de 15/07/2017 não pode constituir óbice à aplicação do benefício, por representar mero descompasso temporal, irrelevante aos fins sociais da norma do art. 5º-A, §4º, VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 14.719/2023.

Como pedidos subsidiários, requereu que seja determinada a adequação da taxa de juros máxima de 3,4% ao ano e a vedação de capitalização mensal, bem como a possibilidade de liquidação do débito em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de juros e multas. Atribuiu à causa o valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. A Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "novo FIES", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001). Conforme se infere do documento de ID 2198705598, o contrato de financiamento estudantil da parte autora foi celebrado em 07/03/2017, de modo que a redução legal não se aplica, a princípio, ao caso em apreço.

Noutro aspecto, o autor afirma que permanece inadimplente e se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. No entanto, não comprovou que tenha requerido a renegociação da dívida nos canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. Como se vê, pende de comprovação a implementação dos requisitos legais para a redução da taxa de juros, não bastando o mero ajuizamento de ação revisional com fundamento na onerosidade do contrato para, imediatamente, impedir que o credor busque a satisfação do crédito, conforme os mecanismos e a forma pactuados.

Assim, entendo necessário submeter a matéria à completa jurisdicionalização e submissão ao contraditório, possibilitando aos requeridos se manifestarem. Confira-se o julgado: FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018.

2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal.

3. Recurso de medida cautelar provido.

4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (TRF-4 - RMC 50116925920244047100-RS, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 28/06/2024, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (Destaquei). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. CITEM-SE os requeridos para que, querendo, apresentem contestação e juntem nestes autos toda a documentação de que disponham, inclusive, planilha de evolução de pagamento e demais normas aplicáveis ao caso concreto.

Em seguida, após o decurso do prazo da contestação ou sendo apresentadas as peças de respostas, determino a abertura de vista à parte autora, em 15 (quinze) dias, para ciência e consequente manifestação. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO