1013760-15.2024.4.01.3000

Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013760-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIMAR BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROSIMAR BATISTA DA SILVA TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - (OAB: PR35463) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2259506531 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013760-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIMAR BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

REJEITO as preliminares suscitadas na contestação de id 2192872096, tendo em vista a generalidade da proposição e ausência de pertinência com a situação específica versada nestes autos. Considerando que o autor impugna a conclusão alcançada pela perícia médica administrativa, imprescindível a produção de prova pericial. Por isso, INTIME a Secretaria profissional médico habilitado e registrado no banco de dados do sistema do Juizado Especial Federal local, na especialidade exigida pela perícia (ORTOPEDIA), adotando-se o mesmo procedimento daquele Juízo para a realização da prova, tudo nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

Fixo os honorários em duas vezes o valor máximo estabelecido na Resolução n. 305/2014 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, qual seja, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). No ensejo, justifico a fixação em tal patamar face à complexidade da perícia médica determinada e grau de especialidade exigido para o múnus, na forma do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, anexo Único, Tabela

II. Os quesitos do Juízo para a perícia médica, para quem deverão ser encaminhados os documentos médicos carreados à inicial, inclusive o laudo que fundamentou o indeferimento administrativo do pleito autoral, são os seguintes: a) Quais as enfermidades relacionadas com a área da perícia a autor apresenta no momento? b) Qual a extensão destas e de que forma a saúde e a capacidade laborativa da autora são comprometidas? c) A enfermidade implica a supressão integral da capacidade para qualquer labor, considerando a profissão por ele exercida?

Se parcialmente, em qual medida? d) É possível indicar o início da incapacidade laboral? Em que momento ocorreu? e) É possível estimar o prazo de recuperação da capacidade laborativa? Qual? f) As conclusões decorrentes da avaliação do periciando destoam daquelas constantes do laudo produzido pelo INSS? Se sim, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Com a apresentação do laudo pericial, que deverá ser promovida em até 15 (quinze) dias após a realização do exame, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 (dias), primeiro o autor. Caso não sejam formulados quesitos complementares, promova-se o pagamento dos honorários periciais e façam-se conclusos os autos para julgamento. Intimem-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 19 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013760-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIMAR BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

REJEITO as preliminares suscitadas na contestação de id 2192872096, tendo em vista a generalidade da proposição e ausência de pertinência com a situação específica versada nestes autos. Considerando que o autor impugna a conclusão alcançada pela perícia médica administrativa, imprescindível a produção de prova pericial. Por isso, INTIME a Secretaria profissional médico habilitado e registrado no banco de dados do sistema do Juizado Especial Federal local, na especialidade exigida pela perícia (ORTOPEDIA), adotando-se o mesmo procedimento daquele Juízo para a realização da prova, tudo nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

Fixo os honorários em duas vezes o valor máximo estabelecido na Resolução n. 305/2014 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, qual seja, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). No ensejo, justifico a fixação em tal patamar face à complexidade da perícia médica determinada e grau de especialidade exigido para o múnus, na forma do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, anexo Único, Tabela

II. Os quesitos do Juízo para a perícia médica, para quem deverão ser encaminhados os documentos médicos carreados à inicial, inclusive o laudo que fundamentou o indeferimento administrativo do pleito autoral, são os seguintes: a) Quais as enfermidades relacionadas com a área da perícia a autor apresenta no momento? b) Qual a extensão destas e de que forma a saúde e a capacidade laborativa da autora são comprometidas? c) A enfermidade implica a supressão integral da capacidade para qualquer labor, considerando a profissão por ele exercida?

Se parcialmente, em qual medida? d) É possível indicar o início da incapacidade laboral? Em que momento ocorreu? e) É possível estimar o prazo de recuperação da capacidade laborativa? Qual? f) As conclusões decorrentes da avaliação do periciando destoam daquelas constantes do laudo produzido pelo INSS? Se sim, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Com a apresentação do laudo pericial, que deverá ser promovida em até 15 (quinze) dias após a realização do exame, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 (dias), primeiro o autor. Caso não sejam formulados quesitos complementares, promova-se o pagamento dos honorários periciais e façam-se conclusos os autos para julgamento. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1013760-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:ROSIMAR BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, mormente sobre a(s) matéria(s) preliminar(es) e os documentos que acompanham, se houver. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide ou requererem o julgamento antecipado do mérito. O prazo será contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

Caso pretendam produzir prova testemunhal, descreverão a utilidade de tais depoimentos para o esclarecimento dos fatos, mostrando a relação das testemunhas com os fatos narrados na inicial, apresentando, de logo, o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC. Intimem-se. Rio Branco/AC. José Maria dos Santos Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal/SJAC