1013762-46.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1013762-46.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA TEREZINHA DE FREITAS MOLINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, verifico que a União Federal, em sua contestação, reconheceu a procedência do pedido autoral no que tange à declaração de inexistência de vínculo jurídico-fiscal da autora com as CDAs nº. 24 6 23 000035-67, 24 2 23 000014-09, 24 7 23 000012-51 e 24 6 23 000037-29. Informou ainda o ente público que foram adotadas as providências administrativas para a baixa das restrições e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação a estes títulos.

Assim, quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e cancelamento de protestos e inscrições no CADIN ou SERASA vinculados a estes créditos, houve a perda superveniente do objeto por reconhecimento administrativo. Remanesce a controvérsia quanto ao pleito de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a configuração do dever de indenizar, basta a presença da conduta praticada por agente público, o dano e o nexo causal, independentemente de dolo ou culpa.

No caso concreto, restou comprovado que a autora, fonoaudióloga, teve seu nome inscrito em dívida ativa e negativada em cadastros restritivos por débitos de responsabilidade da empresa João Molina Bogas Comércio e Transportes Ltda. O reconhecimento da própria União de que os débitos devem ser desvinculados do CPF da autora atesta a ilegalidade da cobrança pessoalizada e, consequentemente, da restrição de crédito imposta.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou protesto indevido de CDA é in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do sofrimento psíquico. O ato ilícito da Administração, ao redirecionar dívidas de terceiros sem a devida cautela legal, atingindo a honra objetiva e a vida financeira da autora, configura o dano. A reparação tem caráter compensatório e punitivo.

No caso, deve-se considerar que a autora é profissional liberal e as restrições afetaram diretamente sua reputação e capacidade de crédito. Por outro lado, a União demonstrou boa-fé ao reconhecer parcialmente o erro administrativamente após a citação. Sopesando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem exame de mérito em relação ao pedido de declaração de nulidade de débito e respectivo cancelamento do CADIN/SERASA quanto às CDAs nº. 24 6 23 000035-67, 24 2 23 000014-09, 24 7 23 000012-51 e 24 6 23 000037-29, ante a perda do objeto pelo reconhecimento administrativo da ré. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013762-46.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA TEREZINHA DE FREITAS MOLINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: DANIELA TEREZINHA DE FREITAS MOLINA ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - (OAB: RO4075) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO