1013767-07.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1013767-07.2025.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ERLINDA ANDRADE MOTA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Sem prevenção. Defiro o pedido de gratuidade de custas.

Intime-se o (a) autor (a) para que, no prazo de 15 dias: 1.Providencie a juntada de comprovante de residência idôneo, servindo para isso faturas de serviços como água, energia elétrica e telefone (inclusive telefonia móvel), faturas bancárias, fatura de internet ou TV por assinatura, escritura ou registro imobiliário, contrato de aluguel com firma reconhecida, dentre outros, observando que o documento deve estar em nome do(a) autor(a).

Caso o(a) autor(a) não possua nenhum desses documentos em seu nome, deve juntar declaração do titular do documento e esclarecer sua relação consigo. 2.Considerando a extinção sem resolução de mérito do processo nº 1062285-96.2023.4.01.3700 (12ª Vara), deverá a parte autora demonstrar a correção do vício que deu causa àquela extinção (abandono da causa), nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, sob pena de extinção deste feito.

Cumpridas as diligências, cite-se o INSS para apresentar contestação e, no mesmo ato, pesquisa de bens no sistema sisLABRA de todos os integrantes do núcleo familiar, com informações relevantes à instrução processual. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.