1013810-69.2019.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013810-69.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERGIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALLES UANDER MARTINS ROSA - GO35894 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Goiânia, 2 de julho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1013810-69.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SERGIO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Considerando a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente (Id. 2235445660), no valor total de R$15.447,45 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até maio de 2020.

2. Preclusas as vias impugnativas, requisitem-se os pagamentos, com vista às partes para manifestação sobre as minutas dos ofícios, no prazo de 5(cinco) dias.

3. Intimem-se. Goiânia / GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO 3ª Vara Federal da SJGO

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1013810-69.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SERGIO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte exequente apresentou planilha de cálculos para cumprimento da sentença (Id.2168490769). Diante da ausência de impugnação, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios (Id. 2189975245). Contudo, verifica-se que a data-base utilizada na planilha (termo final) é maio/2019, anterior à propositura da ação (novembro/2019). Considerando a impossibilidade de cadastrar as Requisições de Pequeno Valor com data-base anterior à propositura da ação, a parte exequente deverá apresentar planilha de cálculos atualizada, observando-se as disposições da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, que alterou dispositivos da Resolução CJF n. 822/2023.

Nos termos da Resolução CJF n. 945, os arts. 7º, 8º e 9º passaram a exigir a discriminação dos seguintes valores: - valor principal; - valor dos juros de mora até dezembro/2021; e - valor dos juros SELIC a partir de janeiro/2022 – EC 113/2021. Para viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, a planilha deverá conter a tabela abaixo, devidamente preenchida: Valor principal (R$) Juros de mora até dezembro/2021 (R$) Juros Selic a partir de janeiro/2022 (R$) Total (R$) Crédito principal Honorários advocatícios A parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a planilha atualizada.

Após a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05(cinco) dias. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico). BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta 3ª Vara SJGO