1013850-17.2025.4.01.3702

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1013850-17.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BAIA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: MARIA CONCEBIDA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A demanda tem por objeto a concessão de PENSÃO POR MORTE RURAL.

1. Da tutela provisória de urgência Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença, tendo em vista que a análise de demandas em que se discute a qualidade de segurado especial depende de regular instrução processual, com produção de prova e formação do contraditório, sobretudo, diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo.

2. Da emenda da petição inicial A parte autora deverá emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) juntando: a.1) procuração pública ou procuração particular com assinatura de duas testemunhas, acompanhada, nesse caso, das cópias dos documentos pessoais com foto, nos termos da decisão proferida pelo CNJ no processo n.º 0001464-74.2009.2.00.0000; a.2) declaração de hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça; a.3) certidão de óbito do instituidor da pensão por morte, desta vez, frente e verso (averbações acostadas no verso do documento); a.4) cópia de documento que comprove o recebimento de benefício pelo falecido, quando da data do óbito, tendo em conta a informação de cessação da aposentadoria em 31/01/2006 - NB 137.100.720-6 (ID 2207686182 - Pág. 1); a.5) cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora pleiteado, haja vista a alegação de que o INSS avaliou a qualidade de segurado de pessoa que não pertence ao grupo familiar do autor, a Sra.

RITA CARVALHO SILVA (CPF: 639.***.***-15) - IDs 2207684446 - Pág. 2 e 2207716396 - Pág.

1. 3. Do prosseguimento do feito Cumprida a determinação, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para, em 10 (dez) dias, manifestar-se. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se, conforme calendário, audiência de instrução e julgamento, para oitiva da parte autora e das testemunhas.

A parte autora fica, desde já, advertida de que as testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação do Juízo.

Intime-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta