1013851-06.2023.4.01.3400

Requereu, ainda, gratuidade da justiça, citação da ré e designação de audiência de conciliação. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo, ao fundamento de que não foram apresentados elementos capazes de evidenciar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, reputando-se ausente o periculum in mora. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos à Central de Conciliação.

Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que as operações de antecipação do saque-aniversário foram contratadas mediante alienação ou cessão fiduciária com instituições financeiras e que, conforme as normas e o Manual de Orientação às Instituições Financeiras mencionados na defesa, caberia às instituições financeiras realizar os procedimentos relacionados ao bloqueio, amortização, liberação e cancelamento dos valores vinculados às operações.

Requereu, nesse ponto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, a CEF informou que o autor aderiu à sistemática do saque-aniversário em 25/03/2020, por meio do aplicativo FGTS, e descreveu sucessivas operações de alienação fiduciária contratadas com a própria CEF, Banco Safra, FACTA Financeira, Banco BMG, Banco PAN e Banco Mercantil do Brasil, indicando diferentes operações com status “PAGO”, “GARANTIDA” e “QUITADA”.

A ré sustentou que os valores vinculados às operações permanecem indisponíveis enquanto destinados à garantia das antecipações contratadas e afirmou que os recursos foram devidamente repassados às instituições financeiras. Alegou, ainda, que em 2022 e 2023 não houve liberação pelo código de saque 60 porque o saldo da conta vinculada permanecia retido para garantir o cumprimento das alienações contratadas pelo autor.

Quanto à pretensão indenizatória, a CEF sustentou a inexistência de prova de dano material ou moral, de ato ilícito e de nexo causal, afirmando não haver conduta que lhe pudesse ser imputada para fins de responsabilidade civil. Subsidiariamente, insurgiu-se contra o valor de R$20.000,00 requerido a título de danos morais. Requereu também o indeferimento da inversão do ônus da prova e, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos.

Réplica em id. 1701058958. Em id. 2128381800, decisão determinando a produção de provas por ambas as partes. Posteriormente, em manifestação datada de 09/07/2024, a CEF informou que apresentava dados relativos às alienações fiduciárias contratadas pelo autor e ressaltou que, desde o último subsídio encaminhado em março de 2023, teriam sido contratadas novas alienações fiduciárias. Esclareceu que a antecipação das parcelas do saque-aniversário constitui produto comercial, tendo o FGTS como garantia, e informou a juntada de extrato atualizado do FGTS.

É o relatório.

DECIDO:

I. Quanto ao pedido de liberação do saldo do FGTS, verifica-se da petição de id. 2136468069 e documentos a ela acostados que, após o ajuizamento da ação, o autor tornou a realizar empréstimos garantidos pelo saldo, sempre utilizando-se da modalidade saque-aniversário, consoante franqueado pelo § 3º do art. 20-D da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Ora, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir no momento do ajuizamento da ação, a fim de que o suposto direito do autor seja protegido contra qualquer tipo de violação, como também no momento de prolação da sentença.

E no caso em apreço, considerando que o autor voltou a comprometer o saldo de sua conta de FGTS, não há mais necessidade nem utilidade no prosseguimento do feito. Deve-se, portanto, e apenas quanto ao pedido de liberação do FGTS, extinguir o processo sem exame de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II. Lado outro, o pedido de condenação da CEF na composição de danos morais merece exame de mérito. Quanto ao tema, tem-se que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva nas relações com seus clientes, as quais estão submetidas às normas de proteção e defesa do consumidor, previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC), a teor do disposto no art. 3º, caput, e seu § 2º. Assim, para a caracterização da responsabilidade dessas instituições basta tão-somente a demonstração da ocorrência do ato ilícito, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, do dano daí decorrente e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o referido dano.

Dessa maneira, consoante o art. 14 do CDC, o banco responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O fornecedor somente afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal (art. 14, § 3º do CDC). Feitas tais considerações, a análise do caso concreto aponta para a conclusão de que não houve ato ilícito da CEF a justificar sua condenação na composição dos danos morais alegados pelo autor.

Com efeito, a contestação de id. 1582785849 e documentos que a acompanham comprovam a adesão do autor à sistemática do saque-aniversário e o comprometimento do saldo do FGTS com os diversos contratos firmados com o autor e instituições financeiras. Assim, tenho como comprovado nos autos que a frustração da liberação do saldo no montante pretendido pelo autor não decorreu de ato praticado pela CEF, mas da comunicação das instituições financeiras à CRF, que ocorreu de acordo com as amortizações realizadas pelo autor.

Sendo assim, não há base legal para a indenização por danos morais pleiteada na exordial. Dispositivo:

Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC, o pedido de liberação da conta de FGTS. JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais, extinguindo, no ponto, o processo com exame de mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em sede de Juizado Especial Federal. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à distribuição para uma das Turmas Recursais dessa SJDF.

Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2026.

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDIVALDO SOUZA DA SILVA

Advogado

FRANCISCO ALVES DE SOUSA (OAB 39341/DF)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ALCIDES NEY JOSE GOMES (OAB 8659/MS)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDIVALDO SOUZA DA SILVA

Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se. Remetam-se os autos à Central de conciliação desta Seção.