1013999-97.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1013999-97.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO FERRAZ MENEZES - BA68737 POLO PASSIVO:

I. N. D. S. S. -.

I.

DECISÃO

Pleiteia a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 730.996.510-9 (ID 2264836308). Como fundamento do seu pedido alega que é portador de insuficiência renal crônica, encontrando-se totalmente incapaz para o desenvolvimento de atividade laborativa. Brevemente relatados. Passo a decidir.

O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual.

A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. Compulsando os autos, observo que, por ora, não existem elementos suficientes para o deferimento da liminar vindicada, senão vejamos. O conjunto probatório colacionado aos autos não é suficiente para embasar o deferimento da medida, notadamente porque não é possível verificar o que de fato ocorreu sem ouvir a parte contrária.

Assim, tendo em vista que, para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença simultânea de todos os requisitos, a ausência de um deles já afasta a possibilidade de deferimento da medida. Por fim, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento.

Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de reanálise, caso novas provas sejam apresentadas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Por fim, diante da necessidade de realização de perícia médica para o deslinde do feito, proceda a Secretaria à sua designação, com prioridade. Ainda, retire-se o sigilo do processo, uma vez que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses legais.

Intime-se.

Cumpra-se, com prioridade. Vitoria da conquista – BA, data no rodapé.