1014032-27.2025.4.01.9999

Impugna, ademais, a condenação ao pagamento de custas processuais e requer a observância da prescrição quinquenal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inicial. As contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014032-27.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR BATTISTIN

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia instaurada no presente recurso de apelação cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, especificamente quanto à validade do cômputo de tempo de serviço rural remoto, exercido em regime de economia familiar, somado ao tempo de contribuição urbana registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como à adequação dos índices de correção monetária aplicáveis às parcelas vencidas.

A sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo o direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir da data do requerimento administrativo, em 15/12/2023. O magistrado sentenciante fundamentou o provimento na comprovação da idade mínima e na soma do labor urbano com o período rural, determinando a correção monetária dos atrasados pelo índice IPCA-E até dezembro de 2021 e, subsequentemente, pela Taxa Selic, além de condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta a necessidade de reforma integral do julgado, alegando que o acervo probatório apresentado pela parte autora é insuficiente e fragilizado pela ausência de contemporaneidade dos documentos rurais em relação ao período de carência. A autarquia defende que os documentos em nome do genitor do segurado e a certidão de casamento de 1989 não possuem o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rurícola com a continuidade e habitualidade exigidas por lei, impugnando ainda a condenação ao pagamento de custas processuais e requerendo a aplicação da prescrição quinquenal.

Não assiste razão ao recorrente. O direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme previsto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pressupõe o implemento da idade mínima de 65 anos para homens e o cumprimento da carência de 180 meses, permitindo-se a mescla de períodos de trabalho urbano e rural. No caso em tela, a parte autora, nascida em 17/08/1956, atingiu o requisito etário em 17/08/2021, marco em que passou a ser exigido o cumprimento de 15 anos de contribuição ou atividade rural equivalente.

O requerimento administrativo foi apresentado em 15/12/2023. Quanto ao tempo de serviço rural, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.007 estabelece que o tempo de serviço rural remoto, ainda que descontínuo e anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins de carência na aposentadoria híbrida, independentemente do recolhimento de contribuições ou de estar o segurado exercendo atividade rurícola no momento do requerimento administrativo.

Para a comprovação deste labor, a legislação veda a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se início de prova material que, embora não precise abranger todo o período, deve ser corroborado por depoimentos idôneos colhidos sob o crivo do contraditório. O acervo probatório acostado aos autos é robusto e suficiente para o reconhecimento do labor rural no intervalo de 01/1976 a 01/1986, totalizando 10 anos de atividade campesina.

Os documentos apresentados, tais como a certidão de casamento dos pais (07/08/1948); certidão de nascimento da irmã (14/08/1970); notas fiscais (1976, 1979, 1981, 1985, 1989); matrícula de Imóvel Rural em nome do pai (21/08/1986); ficha de inscrição sindical em nome do pai (1987) e sua certidão de casamento (22/04/1989); constituem início de prova material válido, uma vez que a condição de rurícola do genitor é extensível aos demais membros do grupo familiar que atuam em regime de economia familiar.

Tais indícios foram plenamente confirmados pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual os depoentes atestaram de forma uníssona e convincente o efetivo exercício das lides rurais pelo autor no período reconhecido. Somando-se o período de atividade rural reconhecido (10 anos) ao tempo de contribuição urbana devidamente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, que totaliza 13 anos, 3 meses e 6 dias, verifica-se que a parte autora superou amplamente a carência mínima de 180 meses exigida pela legislação previdenciária.

A documentação urbana do CNIS é considerada prova plena da condição de segurado e do tempo de contribuição nela consignado, integrando o cálculo para a concessão da aposentadoria híbrida nos termos da fundamentação supra. Relativamente aos consectários legais, assiste razão parcial à revisão de ofício quanto ao índice de correção monetária. A sentença recorrida fixou o IPCA-E como critério de atualização; todavia, o entendimento consolidado neste tribunal e no contexto dos processos previdenciários determina que o índice correto a ser aplicado para a correção monetária das prestações vencidas é o INPC.

Tal alteração visa assegurar a aplicação do índice que melhor reflete a recomposição do valor da moeda no âmbito da Previdência Social, mantendo-se os demais parâmetros de juros de mora fixados na origem em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação do INSS e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO e ALTERO de ofício o índice de correção monetária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014032-27.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR BATTISTIN

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL REMOTO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. TEMA 1007 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo em 15/12/2023. O juízo de origem reconheceu o tempo de serviço rural em regime de economia familiar somado a períodos de contribuição urbana.

2. O INSS sustenta a insuficiência do acervo probatório para demonstrar o exercício da atividade rural com a continuidade e habitualidade exigidas. Alega a ausência de contemporaneidade dos documentos apresentados e impugna a condenação em custas processuais. Requer a observância da prescrição quinquenal e o provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço rural remoto, exercido em regime de economia familiar, pode ser computado para fins de carência na aposentadoria híbrida; e (ii) definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas vencidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O tempo de serviço rural remoto, exercido antes da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida, independentemente do recolhimento de contribuições.

5. No caso em tela, a parte autora, nascida em 17/08/1956, atingiu o requisito etário em 17/08/2021, marco em que passou a ser exigido o cumprimento de 15 anos de contribuição ou atividade rural equivalente. O requerimento administrativo foi apresentado em 15/12/2023.

6. O acervo probatório acostado aos autos é robusto e suficiente para o reconhecimento do labor rural no intervalo de 01/1976 a 01/1986, totalizando 10 anos de atividade campesina. Os documentos apresentados, tais como a certidão de casamento dos pais (07/08/1948); certidão de nascimento da irmã (14/08/1970); notas fiscais (1976, 1979, 1981, 1985, 1989); matrícula de Imóvel Rural em nome do pai (21/08/1986); ficha de inscrição sindical em nome do pai (1987) e sua certidão de casamento (22/04/1989); constituem início de prova material válido, uma vez que a condição de rurícola do genitor é extensível aos demais membros do grupo familiar que atuam em regime de economia familiar.

Tais indícios foram plenamente confirmados pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual os depoentes atestaram de forma uníssona e convincente o efetivo exercício das lides rurais pelo autor no período reconhecido.

7. Restou comprovada a atividade rural no período de 1976 a 1986 por meio de início de prova material em nome do genitor, cuja condição de rurícola é extensível ao grupo familiar. Tais indícios foram plenamente confirmados pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório.

8. A soma do período rural com o tempo de contribuição urbana registrado no CNIS totaliza tempo superior à carência de 180 meses exigida.

9. O índice de correção monetária das prestações previdenciárias vencidas deve ser o INPC. A jurisprudência consolidada determina que este índice melhor reflete a recomposição do valor da moeda no âmbito da Previdência Social. A alteração do índice fixado na origem para o INPC opera-se de ofício. Mantêm-se os demais parâmetros de juros de mora em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Apelação do INSS desprovida. Alteração de ofício dos consectários legais da condenação. Tese de julgamento: "1. É possível o cômputo de tempo de serviço rural remoto para fins de aposentadoria por idade híbrida, desde que amparado por início de prova material corroborado por prova testemunhal.

2. A correção monetária das parcelas previdenciárias vencidas deve observar o índice INPC." Legislação relevante citada: CF/1988; EC nº 103/2019; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1007; STJ, Tema 905; STF, Tema 810.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e ALTERAR DE OFÍCIO o índice de correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2