1014046-83.2026.4.01.3400

Confira-se o que prevê a Lei nº12.871/2013: “Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: (...) Art.

22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.” JÁ a Lei nº 13.958/2019, que instuiu o “Médicos pelo Brasil”, assim estabelece: Art. 3º O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS. (...) Art.

37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nem as demais normas sobre o tema. Assim, do cotejo das regras transcritas, pode se extrair que, para fazer jus à majoração de 10% (dez por cento) na nota em processo seletivo para ingresso em curso de residência médica no país, o candidato deve ter participado por 01 ano das demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

Segundo, porque, como se sabe, com fundamento no princípio da separação poderes, o Judiciário não pode se imiscuir em procedimento de alçada de outro poder. A sua atuação se limita a aferir, sob a ótica do principio da legalidade, a regularidade dos atos após a sua prolação. E, diante da informação apresentada na peça inaugural de que não houve o reconhecimento administrativo para a concessão do bônus pretendido pela demandante, uma vez que não consta essa previsão no edital, justifica-se, pelo seu caráter, que se firme a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

Ademais, os editais do ENARE preveem que, durante o período de inscrições, o qual também abrange a submissão de documentos para a Análise Curricular, os candidatos têm a opção de requisitar o bônus de 10% na pontuação final do exame. Compulsando os autos, verifico que a impetrante não realizou tal pedido nos moldes exigidos no edital. Terceiro, porque o julgador deve considerar o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, inclusive o fato superveniente.

In casu, a Lei nº 15.233, de 21 de outubro de 2025, em seu art. 26, revogou expressamente o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, norma que amparava o pedido do impetrante. A referida norma foi convertida a partir da Medida Provisória nº 1.301, editada em 30/05/2025. No tocante à pretendida bonificação, a novel legislação assim passou a prever: “Art. 22-E. O profissional que tiver concluído a Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.” Na prática, com a entrada em vigor da nova legislação, o ordenamento jurídico deixou de prever o direito à bonificação anteriormente concedida aos médicos que atuassem por 1 ano em programas de aperfeiçoamento da atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS, passando a exigir a conclusão de Residência em Medicina da Família e Comunidade com pleno aproveitamento.

Registra-se que a revogação legislativa, por intermédio de norma posterior e hierarquicamente equivalente, impõe a cessação dos efeitos jurídicos da norma revogada, excetuadas apenas as hipóteses de direito adquirido, o que não se vislumbra de plano na presente impetração, sobretudo por se tratar de bonificação aplicável a certames futuros, cuja eficácia depende de regramento atual válido. Nesse cenário, entendo por não atendido o requisito da probabilidade do direito postulado.

3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJDF

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JULIANA LAGE YULE MAFRA

Advogados

VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO (OAB 70824/GO), RAFAELA RIBEIRO MACHADO (OAB 68100/GO)