1014058-61.2025.4.01.3100

O Decreto n. 6.135/2007, por sua vez, regulamenta o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal. Passo à análise dos requisitos. Da deficiência: a perícia médica judicial concluiu que a autora é portadora de cegueira no olho esquerdo, não apresentando incapacidade permanente para o trabalho, sendo a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada em 2011 (ID 2224144609). Contudo, o próprio laudo pericial registra que a autora está impossibilitada de exercer atividades que exijam boa acuidade visual, necessitando de lentes corretivas.

Verifico, ainda, que o autor exerceu, por último, a profissão de pedreiro, encontrando-se atualmente desempregada e possuindo apenas o ensino fundamental incompleto. Atente-se, ainda, ao fato de que a Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial. Confira laudo: A Súmula 48/TNU estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Nesse contexto, pelo conceito legal de deficiência, necessária a realização do laudo social para aferição da existência de hipossuficiência econômica e social do núcleo familiar do qual o(a) autor(a) faz parte, confira em seguida.

Do requisito socioeconômico: foi realizada a perícia social na residência da autora (id 2230554496). A parte autora reside em casa cedida em condições precárias, possui renda de R$ 600,00 (seiscentos reais) do bolsa família e reside sozinho. Atualmente, está desempregado e possui muitas dificuldades de inserção no mercado de trabalho devido à sua deficiência, possui um histórico laboral. VÊ-se que a autora possui registro no CadÚnico desde 30/04/2024.

A perícia social atesta situação de vulnerabilidade social, opinando pela concessão do benefício. Ainda, a doença da autora remonta a mais de 2 (dois) anos, desde 2011, exigindo adaptação contínua e assistência especializada. Além disso, a parte autora possui apenas o ensino médio, tampouco consegue competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que suas limitações decorrentes da enfermidade restringem significativamente suas oportunidades de inserção profissional, limitando-a a atividades que demandem reduzido esforço físico.

Por fim, a renda per capita do núcleo familiar do(a) autor(a) é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, razão pela qual afasto a alegação do INSS de que a parte autora possui renda ou patrimônio suficientes para assegurar a própria subsistência. Conclui-se que a condição de miserabilidade e deficiência da parte autora encontra-se devidamente comprovada, uma vez que suas condições pessoais, somadas à situação de vulnerabilidade socioeconômica em que vive juntamente com sua família, conduzem ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável e da Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Data de Início do benefício (DIB) Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação, ocorrida em 06/02/2026, considerando legítimos os atos praticados pelo INSS anteriormente a essa data. Afasto a tese da DIB em 30/04/2024. A procedência parcial do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

3.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente com DIB na data da citação (em 06/02/2026) e DIP no primeiro dia do mês da expedição deste julgado; (b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a DIB até o dia anterior à DIP, que deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021.

De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025).

4. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá.

6. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

7. Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei.

8. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal.

9. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento.

10. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias.

11. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe.

12. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias.

13. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.

14. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBENILDO SEVERIANO DA SILVA

Advogado

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP)

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBENILDO SEVERIANO DA SILVA

Advogado

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP)