1014062-75.2024.4.01.3701

No caso, o autor formulou o requerimento administrativo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em18/11/2024 (id 2161407463) (DER), tendo sido indeferido o pedido por não atender impedimentos de longo prazo exigido para a concessão do benefício. O laudo da perícia médica oficial realizada em juízo (ID 2176293181), em 11/03/2025, atestou que a autora é portadora de hérnia discal CID M51.1.

Entretanto, não se encontra acometida de patologias ou lesões que gerem impedimento de longo prazo. Assim, é preciso que haja um impedimento de longo prazo, assim entendido aquele com duração superior a 2 anos, o que não se verificou no caso. Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, não observo qualquer vício que macule o seu inteiro teor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, observadas as diretrizes principiológicas do JEF, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males.

É suficiente, portanto, que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ausente o impedimento de longo prazo, fica dispensada a aferição da vulnerabilidade socioeconômica.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. (assinatura digital) Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AURENICE CONSTANTINA FERREIRA

Advogado

ARIANA RODRIGUES LIMA (OAB 12113/TO)