1014069-97.2025.4.01.4100

Em prosseguimento, período de carência, assim entendido, é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal (Decreto 10.410/2020). O segurado filiado ao sistema até 24/07/1991 submete-se à regra transitória do art. 142 da Lei 8.213/91, a qual fixa prazos reduzidos de carência, levando em conta o ano em que o segurado completou todos os requisitos.

Na espécie, a parte autora comprovou sua filiação à previdência social, iniciada na década de 80, mediante o exercício de atividade remunerada, devendo incidir, portanto, à regra transitória prevista no art. 142 da LBPS. Com efeito, deve contar com 180 (cento e oitenta) meses de contribuição a título de carência, contados retroativamente a partir de 2024, ano no qual completou o requisito etário necessário à obtenção do benefício (Súmula nº 44 da TNU).

Relevante mencionar que, para o cálculo do período de carência dos segurados sem presunção de recolhimento de contribuição previdenciária, não são consideradas contribuições em atraso antes da primeira paga em dia ou após a eventual perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91, vedação que inexiste, atualmente, para o cômputo do tempo de contribuição. Quanto ao tempo de contribuição, também importante mencionar que houve modificações em sua definição/forma de contagem.

Até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, o tempo de contribuição era o tempo efetivamente trabalhado, contados os dias, meses e anos. A partir da modificação apresentada pelo Decreto n. 10.410/2020, definiu-se que as competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.

Assim, se anteriormente à tal regulamentação o segurado tivesse trabalhado pelo período de 02/07/2019 a 02/08/2019, contaria com 1 mês e 1 dia de tempo de contribuição. Com a mudança, o tempo de contribuição do exemplo acima, é contabilizado como 2 (dois) meses, já que “serão computados os meses, independe das quantidades de dias trabalhados”. Ainda, há que se delimitar que a nova forma de contagem do tempo de contribuição é válida para as contribuições realizadas a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, ou seja, 13/11/2019.

No caso em tela, a parte autora almeja a contabilização e reconhecimento para fins de aposentadoria dos seguintes vínculos empregatícios: 01/05/1981 a 31/05/1983 - MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM 01/06/1983 a 07/09/1986 - GOVERNADORIA CASA CIVIL 01/07/1997 a 31/01/2001 - MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM 15/09/2009 a 01/11/2013 - CONSTRUÇOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 09/02/2015 a 04/05/2016 - COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A 04/07/2016 a 07/11/2016 - J.

J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 18/09/2017 a 11/06/2018 - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 07/05/2019 a 20/12/2019 - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 19/02/2020 a 19/03/2020 - MATER ENGENHARIA LTDA 27/08/2021 a 20/09/2021 - ENERUGI ENGENHARIA LTDA 28/06/2022 a 14/09/2023 - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 09/01/2024 a 01/03/2024 - A.

C. FAUSTINO LTDA Consoante se verifica da análise do processo administrativo (id 2279620323, p. 45 a 48), o INSS reconheceu e contabilizou todos os períodos acima, com exceção do vínculo supostamente mantido nos períodos de 01/07/1997 a 31/01/2001 (MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM) e nas competências de 02/2020, 08/2021, 06/2022, 09/2023 e de 03/2024. No que se refere especificamente ao período de 01/07/1997 a 31/01/2001, verifica-se do CNIS a existência de registro de vínculo com o Município de Guajará-Mirim, com data de início em 01/07/1997.

Não consta, entretanto, data de encerramento do vínculo, havendo apenas registro de última remuneração na competência 01/2001. A existência dessa anotação, por si só, não é suficiente, nas circunstâncias do caso concreto, para viabilizar o cômputo de todo o intervalo pretendido. Tratando-se de vínculo mantido com ente público, mostra-se necessária a adequada comprovação do regime previdenciário ao qual o agente esteve vinculado e, conforme o caso, do respectivo tempo de contribuição.

Com efeito, nos casos em que o agente público estava vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração ou servidor titular de cargo, emprego ou função, a comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, bem como a relação das remunerações sobre as quais incidem contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 69 e §§ da Instrução Normativa INSS nº 128/2022.

Por outro lado, consoante dispõe o art. 70 da supracitada Instrução Normativa, nos casos em que o agente público, vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, almeja o aproveitamento no RGPS, na forma de contagem recíproca de que trata a Lei nº 6.226/75, será feito mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, que deverá estar acompanhada da "Relação das Remunerações de Contribuições por competências", caso compreenda período posterior à competência junho de 1994, sendo que, para fins de emissão desses documentos, o ente federativo deverá observar os requisitos e adotar os padrões previstos pela Portaria MTP 1.467, de 02/06/20221.

No caso concreto, a deficiência documental foi expressamente identificada no curso da instrução. Embora constasse dos autos a DTC nº 04/2025, emitida pelo Município de Guajará-Mirim, referido documento diz respeito ao período de 01/05/1981 a 31/05/1983, não abrangendo o interregno controvertido de 01/07/1997 a 31/01/2001. Em razão disso, o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido concedido à parte autora prazo para apresentar declaração ou certidão de tempo de contribuição – DTC ou CTC, conforme o regime previdenciário aplicável –, emitida pelo Município de Guajará-Mirim e contemplando o período de 01/07/1997 a 31/01/2001, inclusive com a relação das remunerações de contribuição por competência e indicação expressa do regime, RGPS ou RPPS, ao qual foram destinadas as respectivas contribuições.

Apesar da oportunidade expressamente concedida para complementação da prova, a parte autora não apresentou DTC ou CTC relativa ao período controvertido. Limitou-se a reapresentar a mesma DTC nº 04/2025, referente ao intervalo de 01/05/1981 a 31/05/1983, documento que, por se reportar a período diverso, não supre a deficiência apontada.

Registre-se, ademais, que a necessidade de complementação documental não surgiu apenas no curso desta demanda. Conforme se extrai do processo administrativo, o INSS também oportunizou à parte autora a apresentação da documentação necessária à comprovação e ao cômputo do período em questão, sem que fosse apresentado documento apto a esclarecer a natureza do vínculo previdenciário e comprovar, na forma exigida, o tempo de contribuição correspondente ao intervalo de 01/07/1997 a 31/01/2001.

Desse modo, embora o CNIS constitua elemento indicativo da existência de vínculo com o Município de Guajará-Mirim iniciado em 01/07/1997, a parte autora não apresentou, mesmo após expressamente intimada para tanto, a documentação necessária à comprovação do tempo de contribuição que pretende fazer valer perante o RGPS, tampouco elementos suficientes para definir se, no período controvertido, esteve vinculada ao RGPS ou a regime próprio de previdência.

Assim, diante da insuficiência da prova produzida e da ausência de apresentação da DTC ou CTC correspondente, não é possível reconhecer, para fins de concessão do benefício postulado, o período de 01/07/1997 a 31/01/2001 laborado junto ao Município de Guajará-Mirim. Por fim, no que se refere às competências de 02/2020, 08/2021, 06/2022, 09/2023 e de 03/2024, verifica-se que o INSS deixou de reconhecer em razão de salário-de-contribuição inferior ao mínimo.

A análise do CNIS confirma que as competências correspondentes apresentam recolhimento abaixo do valor mínimo (indicador PSC-MEN-SM-EC103), circunstância que impede seu cômputo para fins previdenciários, nos termos do art. 195, § 14, da Constituição Federal, c/c os arts. 189, § 7º, e 209 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Destarte, tenho por comprovados os períodos a seguir relacionados até 08/10/2024 (DER), totalizando 13 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de contribuição e carência de 173 contribuições, mesma quantia calculada pelo INSS no âmbito administrativo: Assim, correta a decisão do INSS ao indeferir o benefício requerido, diante da ausência de cumprimento dos requisitos legais de tempo de contribuição e carência para a aposentadoria pretendida.

DO

DISPOSITIVO

Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS RODRIGUES

Advogados

SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI (OAB 5935/RO), LEILANE RIBEIRO CAMELO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 11028/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS RODRIGUES

Advogados

SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI (OAB 5935/RO), LEILANE RIBEIRO CAMELO (OAB 11028/RO)