1014125-87.2025.4.01.9999

Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Não configuram início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Da situação tratada A controvérsia cinge-se à comprovação da atividade rural da parte autora no período de carência. A parte autora, nascida em 04/08/1963, implementou o requisito etário em 04/08/2023 e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 15/09/2023.

Para comprovação da qualidade de segurado especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos, em 1993 e 1994, em que consta o endereço em zona rural; b) certidão e espelho do título de eleitor, qualificando-o como agricultor; c) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, expedida em 2011; d) Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, datada de 2013, com endereço rural no Povoado Roçado; e) Carteira de Trabalho - CTPS, com registros de vínculos em atividades rurais, especificamente nas culturas de arroz e cana-de-açúcar; f) memorial descritivo e mapa de imóvel rural em nome de Alzira Nascimento, genitora do autor.

Tais documentos, considerados em conjunto, constituem início razoável de prova material da atividade rural, especialmente porque indicam a vinculação histórica do autor ao meio campesino, sua qualificação profissional como lavrador/agricultor e a existência de endereço rural no Povoado Roçado. A prova oral também confirma essa conclusão. A testemunha Genesia Lopes de Araujo Sousa foi ouvida em audiência, e a sentença registrou que os depoimentos foram incisivos ao ratificar o labor rurícola do autor em regime de economia familiar, reputando a prova oral precisa e convincente quanto ao exercício da atividade rural durante o período de carência exigido por lei.

Não prospera a alegação do INSS de que o vínculo indicado descaracterizaria a qualidade de segurado especial. Conforme consta dos autos, o vínculo apontado, de 02/08/2021 a 30/10/2021, não ultrapassa 120 dias no ano. Além disso, a própria CTPS registra vínculos em atividades rurais, nas culturas de arroz e cana-de-açúcar, o que demonstra a condição de trabalhador rural. Assim, verifica-se que o conjunto probatório comprova início razoável de prova material e que a prova testemunhal é precisa e convincente quanto ao labor rural no período de carência.

Dessa forma, à vista do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, observado o teor do enunciado 111 da Súmula do STJ. É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2