1014134-92.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1014134-92.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS CAMPOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por TAIS CAMPOS SILVA em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora objetiva a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022, notadamente a concessão de desconto de até 99% sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do FIES, sob o fundamento de que teria tentado aderir ao referido programa dentro do prazo legal, sem êxito, por falhas sistêmicas nos canais disponibilizados pelos réus.

Citados, os réus apresentaram contestação.

Decido. Rejeitam-se as alegações de ilegitimidade passiva da União e do FNDE. O contrato em discussão foi celebrado em 2016, ou seja, sob a vigência da redação da Lei nº 10.260/2001 dada pela Lei nº 12.202/2010, que atribui ao FNDE a função de agente operador do FIES. A União, por sua vez, participa da estrutura de formulação da política educacional e regulamentação do programa, o que atrai sua responsabilidade solidária em ações que discutem a execução e operacionalização do sistema.

A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade passiva de ambos os entes, bem como da CEF, agente financeiro do contrato. Mérito No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. A Lei nº 14.375/2022, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, estabeleceu condições específicas para a renegociação de contratos inadimplidos no âmbito do FIES. Conforme regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do FIES – CG-FIES (Resoluções nº 55/2023), a concessão do desconto de até 99% do saldo devedor está condicionada ao preenchimento cumulativo de critérios objetivos, dentre os quais: (i) inadimplemento superior a 360 dias até 30/06/2023; e (ii) comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) até 30/12/2021, ou (iii) recebimento de auxílio emergencial no ano de 2021.

No caso dos autos, a parte autora não demonstrou o preenchimento de tais requisitos. O documento juntado aos autos referente ao auxílio emergencial não menciona o ano de recebimento, sendo impossível aferir se se refere ao exercício de 2021, exigência prevista expressamente pela norma regulamentadora. Igualmente, não foi juntado qualquer comprovante de inscrição no CadÚnico dentro do prazo exigido.

Ausente, portanto, qualquer prova documental apta a evidenciar o enquadramento da parte autora na hipótese legal de maior desconto. Outrossim, a parte autora não logrou demonstrar qualquer tentativa concreta de adesão ao programa de renegociação no período legal. Não foram apresentados protocolos, capturas de tela, e-mails, registros de atendimento ou qualquer outro meio que ateste falha sistêmica atribuível aos réus.

A alegação de obstáculo operacional, destituída de suporte probatório, não pode ser acolhida como justificativa válida para afastar norma legal expressa. Por outro lado, o contrato em questão está plenamente caracterizado como contrato de financiamento, com cláusulas regulares de amortização, vencimento e cobrança, não havendo demonstração de abusividade ou nulidade. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e não havendo vícios que contaminem a validade do contrato, deve ser rejeitado o pedido de revisão do saldo devedor com base nos parâmetros excepcionais da Lei nº 14.375/2022.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Após, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1014134-92.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: TAIS CAMPOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 RÉUS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

A parte autora requer, em sede de antecipação de tutela de urgência, provimento judicial que ordene aos réus a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência, proibindo nova inscrição, em relação ao contrato celebrado com o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de nº 32.0632.185.0008637-00, firmado em 26 de fevereiro de 2014, para o financiamento estudantil do curso de Enfermagem.

Aduz a parte autora que, em virtude da inadimplência desde 2021 e tendo recebido o Auxílio Emergencial, preenche os requisitos legais para a concessão do desconto de 99% sobre seu saldo devedor, nos termos da Lei nº 14.375/2022, tendo em vista que firmou contrato antes de 31/12/2017 e apresenta débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias até 30/06/2023. Demonstra que o saldo devedor do contrato em apreço alcança a quantia de R$ 82.394,63, sem a incidência de encargos e juros por atraso, fundamentando seu pedido na necessidade de impedir que as “dívidas educacionais se perpetuem em valores desconectados da realidade social e da legalidade superveniente, impondo à cidadã hipossuficiente um ônus incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana”.

É o relatório.

Decido. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.

No caso em apreço, embora a autora tenha exposto fundamentos jurídicos que entende lhe confiram o direito ao desconto legal, não logrou êxito em apresentar, de forma satisfatória, qualquer documento que comprove a tentativa de adesão ou de eventuais falhas no sistema, não restando clara a efetiva razão pela qual lhe teria sido negado o benefício na via administrativa. De igual modo, a parte autora sustenta que teve seu nome negativado, porém não acostou aos autos qualquer prova documental da efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes.

Assim, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela requerente e houver a completa jurisdicionalização. Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada.

CITEM-SE e intimem-se os réus para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, poderão ser formulada proposta de autocomposição. Apresentada proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Em havendo contestação, que seja apresentada nos autos toda documentação de que disponham sobre os fatos narrados na inicial.

Em seguida, vista à parte autora, para réplica. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO