1014157-44.2025.4.01.4001

JÁ a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho.

Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo retrô, que a parte autora não apresenta incapacidade (quesito 3). Segundo o perito, "COM BASE NOS ACHADOS CLÍNICOS E DE IMAGEM APRESENTADOS, BEM COMO NO EXAME FÍSICO ATUAL, NÃO SE IDENTIFICAM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO.

A PERICIANDA ENCONTRA-SE COM QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL, NÃO APRESENTANDO IMPEDIMENTOS MÉDICOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS". Pois bem. Nota-se que o demandante possui patologia NÃO INCAPACITANTE, portanto, está APTO a desenvolver suas funções laborais. A conclusão do perito é clara e objetiva ao descrever os motivos pelos quais a parte autora não está incapacitada. Ressalto que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência, como ocorre no caso em análise.

Ademais, embora haja referência a incapacidade pretérita (quesito 4), nota-se, com efeito, que a anotação do perito no referido quesito diz respeito, tão somente, a período de benefícios que já foram concedidos anteriormente a parte autora e, portanto, não há mais o que conceder. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a incapacidade é qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal.

Conforme se verifica no laudo médico pericial desse juízo, o autor não apresenta nenhuma redução da capacidade laboral dentro do espectro da normalidade. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista.

A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar.

O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Desse modo, ausente a incapacidade, não é possível a concessão do benefício pleiteado.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Cumpra-se. Picos, Piauí. (Assinado Digitalmente pelo Magistrado) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PICOS, 31 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDIVANIA PEREIRA DA SILVA SOUSA

Advogado

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR (OAB 6707/PI)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDIVANIA PEREIRA DA SILVA SOUSA

Advogado

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR (OAB 6707/PI)